Pensão Internacional em Notícias

Seu objetivo principal é regulamentar e facilitar o pagamento de pensões alimentícias no contexto internacional... Fonte: STJ Artigos Relacionados Decisão do STJ: Banco do Brasil está proibido de cobrar taxas em remessas de pensão alimentícia para o exterior Divórcio Internacional: Desafios e soluções em casos de cônjuges... Além disso, aplica-se às obrigações decorrentes de relações matrimoniais, tanto entre cônjuges quanto entre ex-cônjuges, como divórcio internacional, partilhas internacionais, etc)

Também segundo dados do Ministério da Justiça desde a promulgação da norma, mais de 200 pedidos para pagamento internacional de pensão alimentícia já foram feitos... A convenção também cria um sistema de cooperação internacional para o envio e tramitação judicial dos pedidos de reconhecimento e execução de pensão alimentícia entre os atuais 37 signatários da norma... Conforme dados divulgados pelo Ministério da Justiça, a maioria das cobranças internacionais de pensão alimentícia é feita pela mãe, direcionado ao pai, sendo que os países que mais recebem os pedidos

O Senado aprovou nesta quinta-feira (8) a adesão do Brasil a duas convenções internacionais e a um acordo com a Bélgica... A Convenção tem várias normas para desburocratizar e desonerar os procedimentos de cooperação jurídica internacional... A convenção trata da cooperação entre os países para a cobrança do pensões alimentícias a crianças e outros membros da família

Prestação internacional de alimentos- Pedidos de pensão alimentícia em outro país - Clique aqui para entrar no site oficial. -------- Pai que mora fora do país será obrigado a pagar pensão onde estiver... A Convenção viabilizará diversas medidas para acelerar e tornar mais efetivos os pedidos de prestação internacional de alimentos, ou seja, pedidos de pensões alimentícias do Brasil para o exterior e vice-versa... Além disso, a Convenção tem vocação global e deverá atrair outros países, facilitando as pensões alimentícias em todo o mundo

de alimentos, revisão de sentença estrangeira de pensão alimentícia... Se pretende dar seus primeiros passos na advocacia privada internacional, clique aqui e faça parte da mentoria em advocacia privada internacional... Clique aqui e faça parte do meu grupo de atualizações em direito internacional no Telegram

Fonte: Migalhas Artigos relacionados: Divórcio Internacional em Apenas 3 Dias: Eficiência Surpreendente em São Paulo A Integração Global Através da Advocacia Internacional no Direito de Família A Jornada... No cerne da questão estava a legalidade da cobrança, por parte do Banco do Brasil, de taxas e despesas bancárias sobre valores destinados ao titular de pensão alimentícia em outros países

A Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e 39 outras nações, começou a valer nesta quarta-feira (1/11) no país... Os pedidos tramitarão no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça... “A partir de agora, a obtenção de pensões alimentícias será facilitada em vários dos principais países para onde vão os pedidos das mães brasileiras, com destaque para os Estados Unidos, Portugal, França

O objetivo da convenção e do protocolo é assegurar a eficácia da cobrança internacional de pensão alimentícia, por meio de um sistema abrangente de cooperação entre as autoridades dos países, facilitando... Os textos definem regras sobre a cobrança de pensão alimentícia (diversos países) e sobre matéria penal (Bélgica)... central para a maioria dos tratados de cooperação jurídica internacional dos quais o Brasil faz parte

mais ampla do acordo internacional... Os acordos foram assinados em 2007 pelo Brasil.O objetivo dos acordos é assegurar a eficácia da cobrança internacional de pensão alimentícia, por meio do estabelecimento de um sistema abrangente de cooperação... Destacou ainda que o tratado internacional preserva a regra possibilidade/necessidade na fixação da pensão alimentícia, princípio observado pela justiça brasileira.Couto defendeu, inclusive, uma aplicação

Destacou ainda que o tratado internacional preserva a regra possibilidade/necessidade na fixação da pensão alimentícia, princípio observado pela justiça brasileira... O objetivo dos acordos é assegurar a eficácia da cobrança internacional de pensão alimentícia, por meio do estabelecimento de um sistema abrangente de cooperação entre as autoridades para garantir o reconhecimento... Couto defendeu, inclusive, uma aplicação mais ampla do acordo internacional