Pensão por Morte de Servidor Público em Notícias

Notícias SÚMULAS 2 > 09/11/2023 Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público... Confira a nova súmula: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. ################

É um benefício previdenciário pago aos dependentes do servidor público falecido.

22.09.2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se o teto remuneratório do serviço público deve ser aplicado antes ou depois do redutor da pensão por morte de servidor público... por morte deixada por servidor falecido após a Emenda Constitucional 41 /2003 e definir se o teto remuneratório deve incidir antes ou depois do redutor da pensão previsto na emenda... De acordo com o tribunal local, a base de cálculo da pensão por morte é a renda bruta do servidor falecido (artigo 40 , parágrafo 7º , incisos I e II , Constituição Federal , na redação dada pela Emenda

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de pensão por morte a pessoa que declarou ter mantido união estável com servidor público falecido... Ficou constatado no processo que ela recebe atualmente pensão por morte de sua filha desde 1994, aposentadoria por idade desde 2000 e pensão por morte de outro companheiro desde 2003... Após a data do falecimento do auditor fiscal, o pagamento da pensão por morte foi efetuado em favor de sua esposa legal

por morte a pessoa que declarou ter mantido união estável com servidor público falecido... Ficou constatado no processo que ela recebe atualmente pensão por morte de sua filha desde 1994, aposentadoria por idade desde 2000 e pensão por morte de outro companheiro desde 2003... Após a data do falecimento do auditor fiscal, o pagamento da pensão por morte foi efetuado em favor de sua esposa legal

Mesmo sem declaração direta de dependência, a 2ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido, com quem vivia em união estável... receber pensão... A alegação da União é de que não havia fundamento legal que justificasse a concessão de pensão, uma vez que esta seria prevista apenas para relações heterossexuais

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de pensão por morte a pessoa que declarou ter mantido união estável com servidor público falecido... Ficou constatado no processo que ela recebe atualmente pensão por morte de sua filha desde 1994, aposentadoria por idade desde 2000 e pensão por morte de outro companheiro desde 2003... Após a data do falecimento do auditor fiscal, o pagamento da pensão por morte foi efetuado em favor de sua esposa legal

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de pensão por morte a pessoa que declarou ter mantido união estável com servidor público falecido... Ficou constatado no processo que ela recebe atualmente pensão por morte de sua filha desde 1994, aposentadoria por idade desde 2000 e pensão por morte de outro companheiro desde 2003... Após a data do falecimento do auditor fiscal, o pagamento da pensão por morte foi efetuado em favor de sua esposa legal

de pensão por morte na proporção de 50%... Por unanimidade, a 2.ª Turma deu provimento à apelação de esposa de servidor público federal falecido contra sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o benefício... Conforme se verifica da análise do art. 217 da Lei 8.112 /1990, o cônjuge ou companheiro é o beneficiário da pensão vitalícia instituída em decorrência da morte do servidor, esclarece o magistrado

benefício de pensão por morte na proporção de 50%... A apelação da esposa de um servidor público federal falecido recebeu provimento, por unanimidade, da 2ª Turma contra sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o... Conforme se verifica da análise do art. 217 da Lei 8.112 /1990,"o cônjuge ou companheiro é o beneficiário da pensão vitalícia instituída em decorrência da morte do servidor", esclarece o magistrado