Período de Vacância da Lei em Notícias

nos dois últimos anos do período presidencial, "a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei"... Isto posto, vejamos o que diz a Lei Maior... Isto é, torna "nula" a diplomação, logo reconhece que ocorrera no passado uma "vacância " imediata

“O pleito da impetrante foi negado com fundamento no art. 96-A , §§ 4º e 5º, Lei 8.112 /90, que estabelece período de permanência mínimo na instituição, por tempo não inferior ao afastamento”, sustenta... No caso em questão, a Universidade Federal de Roraima (UFRR) havia negado o pedido de declaração de vacância à professora efetiva de seu quadro funcional, que havia se afastado do cargo pelo período de... em outro cargo inacumulável, conforme o inciso VII do art. 13 da Lei 8.112/90”

Lei dos Cartórios Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionava dispositivos da Lei dos Cartórios (Lei 8.935 /1994)... anos depois da sua publicação, o Plenário, em nome da segurança jurídica, seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para considerar válidos todos os atos realizados pelos substitutos nesse período... Já no caso de vacância, ou seja, de ausência definitiva do titular, a titularidade pode ser exercida interinamente por pessoa não concursada por no máximo seis meses

O dispositivo previa a realização de eleição indireta, em caso de vacância dos cargos a menos de seis meses do fim do mandato, e eleição direta se a vacância ocorresse no período anterior... 13.165 /2015), que alterou o Código Eleitoral (Lei 4.737 /1965)... Para os ministros, a Constituição Federal já estabelece a forma da eleição para esses cargos, não sendo possível ser alterada por meio de lei federal

O dispositivo previa a realização de eleição indireta, em caso de vacância dos cargos a menos de seis meses do fim do mandato, e eleição direta se a vacância ocorresse no período anterior... 13.165 /2015), que alterou o Código Eleitoral (Lei 4.737 /1965)... Para os ministros, a Constituição Federal já estabelece a forma da eleição para esses cargos, não sendo possível ser alterada por meio de lei federal

Nacional, na forma da lei... Ainda, o parágrafo primeiro estabelece que se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso... Grosso (OAB-MT) - máxima instância deliberativa da entidade -, os representantes da advocacia mato-grossense, de forma unânime, defenderam o estrito cumprimento da Constituição Federal em caso de vacância

EDITAL DE VACÂNCIA E ABERTURA DE VAGA PARA DIRETOR SECRETARIO-ADJUNTO (TITULAR) E SUPLENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA OAB/AP... com os seguintes documentos: a) Xérox do Cartão de Identificação Profissional: b) Certidão que seja regularmente inscrito em caráter Principal ou Suplementar há mais de 05 (cinco) anos, excluído o período... que a DIRETORIA desta, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril do corrente ano, declarou a vacância do cargo de DIRETOR SECRETARIO-ADJUNTO, assim como de DIRETOR SUPLENTE

a VACÂNCIA do cargo de DIRETOR SECRETÁRIO-ADJUNTO TITULAR e de DIRETOR SUPLENTE... EDITAL DE VACÂNCIA E ABERTURA DE VAGA PARA DIRETOR SECRETÁRIO-ADJUNTO (TITULAR) E SUPLENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA OAB/AP... instruído com os seguintes documentos: a) Cartão de Identificação Profissional: b) Certidão que seja regularmente inscrito em caráter Principal ou Suplementar há mais de 05 (cinco) anos, excluído o período

V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV”... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal ; IX - contar esse tempo como de período... de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período

do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação... Desse modo, considerando a regra do artigo 8º , caput e § 1º da Lei Complementar nº 95 /1998 [1] , a nova lei de ativos virtuais no Brasil passará a vigorar a partir de 19/6/2023... Teremos uma lei cuja eficácia será tão discutível quanto à de cláusula de vigência: está em vigor, mas pode valer muito pouco em termos práticos. [1] Art. 8º - A vigência da lei será indicada de forma