Atraso do INSS para enviar documento não impede inclusão de empregado em PDV
Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter decisão que obrigou a Petrobras a incluir um empregado no PDV após ele ter pedido para sair da empresa... A Petrobras alegava no TST ofensa aos princípios da boa-fé e da isonomia... Em fevereiro de 2014, tentou aderir ao PDV, mas seu pedido foi rejeitado pela não comprovação da aposentadoria