Portaria 1885 de 02/12/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego (Mte) em Notícias

O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 1.885, de 2-12-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 3-12, aprova o Anexo 3 da " Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas... A Portaria 1.885 MTE/2013 ainda determina que serão descontados ou compensados do adicional periculosidade outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo... Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar de 3-12-2013

Portaria MTE Nº 1885 DE 02/12/2013 Publicado no DO em 3 dez 2013 Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais... Conforme a portaria do MTE 1885 de 2013, que consta abaixo na íntegra, todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas... O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho

A concessão do adicional de periculosidade está condicionada à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, que somente veio a ocorrer com a publicação da Portaria nº 1885, em 03/12/2013... Conforme exposto no voto, o trabalho exercido, no caso, não se encaixa no conceito de vigilância patrimonial descrita pelos itens 2 e 3 do Anexo 3, da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013... A Lei 12.740 /2012 alterou o artigo 193 da CLT , que passou a considerar, em seu inciso II, como atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego