Porte Ilegal de Arma de Fogo - Art. 14 da Lei 10.826 /03 em Notícias

Mesmo diante da apresentação de toda documentação, acerca do devido registro das armas e das guias de transporte (porte de trânsito), foi conduzido à delegacia onde foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo... /03 e, ainda, a restituição das armas de fogo e munições apreendidas... Nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do desarmamento ), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas

ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 121 , caput, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826 /03)... Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, pediu a absolvição pelo princípio da absorção... ilegal de arma de fogo

B., ambos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo... ilegal de arma de fogo... B. das imputações que lhe foram feitas e condenar S. a dois anos de reclusão, por infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826 /03

ilegal de arma de fogo... ilegal de arma de fogo... da Lei nº 10.826 /03

ilegal de arma de fogo... ilegal de arma de fogo... da Lei nº 10.826 /03

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA CIRCUNTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TIPO PENAL... Ademais,"o tipo de arma apreendida [...], por si só, não torna o fato concretamente apurado substancialmente mais grave do que outros crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, revelando-se

Assim entendeu a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um homem por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... O fato de uma pessoa receber ameaças não justifica o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal

no art. 15 , da Lei n. 10.826 /03, e o réu Abraão Carvalho dos Santos Rodrigues, às penas de dois anos de reclusão e dez dias-multa, pelo crime de porte de arma de fogo, descrito no art. 14 , da Lei n... ilegal de arma de fogo e disparos em via pública... 10.826 /03

no art. 15 , da Lei n. 10.826 /03, e o réu Abraão Carvalho dos Santos Rodrigues, às penas de dois anos de reclusão e dez dias-multa, pelo crime de porte de arma de fogo, descrito no art. 14 , da Lei n... ilegal de arma de fogo e disparos em via pública... 10.826 /03

Nesse contexto, impossível a manutenção do decreto condenatório por porte ilegal de arma de fogo. (...) STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 397.473/DF , Rel. Min... arts. 12 ou 14 da Lei nº 10.826 /2003... Isso porque os crimes previstos no arts. 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /03 são de mera conduta ou perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva (STJ. 5ª Turma