Preliminares de Impossibilidade Jurídica do Pedido e Inépcia da Inicial em Notícias

Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do processo por inépcia da inicial... DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustentou a Requerida a inépcia da inicial, eis que falta à lide causa de pedir, pois a procedência dos pedidos do Requerente não extinguiria a relação jurídica entre as partes... DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO De acordo com a Requerida, o pedido inicial é juridicamente impossível, na medida em que se funda em haver reconhecimento de direito e situação impossível

INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1... da inicial. 2... DA INICIAL. - NULIDADE PROCESSUAL PELA DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EMENDA DA INICIAL

No caso dos dois políticos de Junqueiro, o tribunal, rejeitou as preliminares de impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo e passivo, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica... jurídica do pedido... Ao mesmo tempo, o tribunal julgou procedentes os pedidos de declaração de justa causa favoráveis aos três últimos vereadores

Arguiu a inépcia da inicial, incompetência absoluta da justiça estadual, a impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa do Ministério Público... Portanto, rejeito a preliminar. d) Impossibilidade jurídica do pedido: Os argumentos apresentados na contestação à título de preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confundem com o próprio... Portanto, rejeito a preliminar. c) Inépcia da inicial: A petição inicial não é inepta, nem genérica. É clara, objetiva e preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC

Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3... Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3... QUESTÕES PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. APELO VOLUNTÁRIO

Alegou inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido... Interesse público O juiz federal Altair Antônio Gregório se concentrou direto no mérito da ACP, já que as preliminares arguidas foram afastadas por ocasião da análise da liminar, que foi negada, inclusive... No mérito, afirmou que a causa de pedir e o pedido não se dirigem e ela, visto que não fiscaliza ou possui as informações referentes ao cadastro de estações móveis impedidas

Alegou inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido... Interesse público O juiz federal Altair Antônio Gregório se concentrou direto no mérito da ACP, já que as preliminares arguidas foram afastadas por ocasião da análise da liminar, que foi negada, inclusive... No mérito, afirmou que a causa de pedir e o pedido não se dirigem e ela, visto que não fiscaliza ou possui as informações referentes ao cadastro de estações móveis impedidas

Os recorrentes, porém levantaram na sustentação oral, feita por Felipe Ribeiro Coutinho, três preliminares a serem analisadas: a impossibilidade jurídica do pedido, a inépcia da petição inicial por ausência... de documentação e o cerceamento de defesa, porém todas as preliminares foram rejeitadas pelo relator

Suscitou, em preliminar, a ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, pela impossibilidade jurídica dos pedidos... Também impugnou os pedidos de condenação nos danos materiais e morais coletivos, a condenação genérica e ampla prevista pelo artigo 95 do CDC... Por isso, em seu artigo 170, inciso V, considerou a relação jurídica de consumo protegida com um dos princípios básicos da ordem econômica

Entenda o caso Após a rejeição das preliminares de nulidade da representação eleitoral, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, no mérito o magistrado julgou procedente a representação eleitoral manejada... Em defesa, a prefeita alegou no mérito impossibilidade jurídica do pedido, e negou que tenha excedido o limite legal de doação de recursos próprios, argumentando que a coligação representante se apegou... Finalmente, postulou pela extinção da ação sem julgamento de mérito e também postulou pela total improcedência de todos os pedidos constantes da representação eleitoral