Prerrogativas do Advogado em Notícias

É Prerrogativa do Advogado - Lei Nº 8.906 , de 04 de julho de 1994... Afinal, as prerrogativas do advogado são necessárias à defesa dos direitos do cidadão... a importância da prerrogativa do advogado, recomendando aos magistrados e serventuários uma maior atenção a esses direitos

A OAB tem buscado constantemente a maior valorização dos advogados e o respeito às prerrogativas... Uma das principais bandeiras da atual gestão nacional da OAB é a defesa intransigente das prerrogativas profissionais do advogado... Diante de tal importância, cabe a Ordem dos Advogados do Brasil garantir o cumprimento e o respeito às prerrogativas profissionais do advogado, o que significa, em última instância, defender os direitos

dos advogados... 5.284/20, de autoria do Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), tem o objetivo de alterar diversos pontos do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei 8.906 /94), dentre eles aspectos relacionados às prerrogativas... Merece destaque a introdução, no artigo 7º , da Lei 8.906 /94, dos parágrafos 6º-A a 6º-E, os quais tratam das prerrogativas no caso da existência de indícios de autoria e materialidade da prática de crime

O Senado Federal aprovou, no último dia 09 de agosto, o Projeto de Lei 141/2015 que torna crime a violação das prerrogativas dos advogados... “Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas, que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências... Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, afirmou Lamachia

A Lei 4.898 /1965 , além de ultrapassada, nunca esteve adequada para proteger os direitos dos advogados quando têm suas prerrogativas violadas... A criminalização da violação dos direitos e das prerrogativas do advogado é a única forma de garantir a liberdade e, principalmente, a independência no exercício da advocacia... do advogado

Brasília, 20/09/2011 - A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF garantiu o direito de advogado de obter cópias do processo no Incra-DF, na última sexta-feira (16/09)... O advogado Daniel Gomes Alves acionou o advogado instrutor da Comissão, denunciando que não estava conseguindo obter cópias de um processo no órgão por falta de procuração... Benício Ferraz, atestando que se tratava de uma prerrogativa profissional violada, dirigiu-se imediatamente ao Incra para discutir o fato com o procurador chefe da regional do Incra (DF e Entorno), Luiz

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigo da Lei Federal 9.250 /95 que restringe prerrogativas profissionais dos advogados quanto a garantia do acesso... justificar tamanho constrangimento contra os profissionais da advocacia, que por vontade constitucional, são indispensáveis a administração da justiça (art. 133 CF ), além de estarem amparados por prerrogativas... Os advogados também devem preencher formulário requerendo o acesso aos autos para obtenção de cópia, sem o qual não é autorizada carga nem obtenção de vista em cartório

Garante o respeito às prerrogativas dos advogados para todos os agentes públicos... O Governo de Santa Catarina, ontem, no 11 de maio de 2021, sancionou a Lei nº 18.111/2021, que de forma ampla, cria sanções a servidores que violarem as prerrogativas de advogados no exercício da função... dos advogados no exercício da função

Direito próprio As prerrogativas profissionais são direito do próprio advogado... No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta... Para o STJ, no entanto, é óbvio que o titular das prerrogativas da advocacia é o advogado e não quem o constitui

“Vivemos tempos em que parecemos retroceder no que toca às prerrogativas. Tempos em que confundem advogado e cliente... de Advogados de São Paulo (AASP)... Curitiba (PR) - O jurista René Ariel Dotti é direto ao lembrar porque a afronta às prerrogativas profissionais dos advogados deve preocupar toda a sociedade: “Elas constituem direitos dos cidadãos e a