Presença dos Requisitos do Artigo 273 do Código de Processo Civil em Notícias

Incidência do artigo 273 , § 6º do CPC . Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 273 , caput e incisos I e II do CPC . Decisão reformada... requisitos do art. 273 , “caput” e incisos I e II, do CPC . 8 – Nesse sentido, colaciona-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementada: “Divórcio Judicial... de que trata o art. 273 , § 6º , do Código de Processo Civil , sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório, não havendo se falar em tal modalidade de antecipação de tutela em subordinação aos

São requisitos da citação por edital: "I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores... Ademais, quando a comarca não tiver órgão de publicação dos atos oficiais "incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:" (art. 273 do CPC )... O mandado de citação deverá preencher os requisitos do art. 250 , do CPC , tais como, conter o nome do autor e réu, o fim da citação, o dia, hora e lugar do comparecimento do citando, entre outros

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 273 , § 2º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 296 e 300 , § 3º Lei n. 8.213 /1991, arts. 11 , 13 , 15 , I #######... Art. 1.043 , § 3º , do CPC... Isso porque o requisito da diversidade orgânica exige que os acórdãos embargado e paradigma tenham sido julgados por órgão fracionário diverso do que proferiu a decisão embargada