Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos
à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional... Requisitos A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida líquida e definida em