Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária em Notícias

A reclamação de quem encabeça a iniciativa é que as lojas que importam da China representam uma concorrência desleal e, por isso, eles desejam uma “igualdade tributária”... As entidades e empresas que levaram a demanda para o governo citam que as lojas virtuais conseguem “driblar” a Receita Federal a partir de engenharias tributárias... Uma das ideias é fazer que sejam aprovadas regras tributárias para que os consumidores brasileiros paguem os impostos e taxas já na hora da compra, e não na Receita Federal

versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária... “O raciocínio que orienta a compreensão do princípio da isonomia tem sentido objetivo: aquinhoar igualmente os iguais e desigualmente as situações desiguais”. (BULOS, 2002, p. 79)... O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei

Isonomia ferida – Segundo Fábio Martins, o princípio da isonomia é ferido pois o voto de desempate nos julgamentos dos processos cabe aos presidentes das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais... De acordo com o relator, “a matéria é muito importante no cenário jurídico nacional, mas o PRT, nos moldes do projeto de lei de conversão, viola o princípio da igualdade”... Ainda segundo Fábio Martins, “o voto duplo viola expressamente o artigo 5º da Constituição Federal acerca da igualdade de todos perante a lei, como também a própria essência do princípio republicano do

No entanto, considerando estritamente o objeto da ação, sustenta que o dispositivo impugnado respeita os princípios da igualdade tributária (artigo 150 , inciso II da Constituição ) e da igualdade genérica... Princípio da isonomia - O PGR lembra que nem toda discriminação é odiosa para o Direito e que entre as discriminações legítimas estão discriminações positivas, "que almejam reduzir desigualdades reais... da isonomia em matéria tributária (artigo 150 , inciso II , da Constituição )

No entanto, considerando estritamente o objeto da ação, sustenta que o dispositivo impugnado respeita os princípios da igualdade tributária (artigo 150 , inciso II da Constituição ) e da igualdade genérica... Princípio da isonomia - O PGR lembra que nem toda discriminação é odiosa para o Direito e que entre as discriminações legítimas estão discriminações positivas, "que almejam reduzir desigualdades reais... da isonomia em matéria tributária (artigo 150 , inciso II , da Constituição )

Princípio da isonomia O procurador-geral destaca que uma das resoluções viola o princípio da isonomia ao prever tratamento diferente, de modo injustificado, quando isenta dos pagamentos nela previstos... e 5º, caput (princípio da isonomia) e inciso XXXIV, alínea b (gratuidade na obtenção de certidões para defesa de direitos)... Na avaliação do procurador-geral, as resoluções, ao estabelecerem essa cobrança, violam os seguintes artigos da Constituição Federal : 150, inciso I e parágrafo 6º (princípio da legalidade tributária)

A discriminação é vedada pelo sistema jurídico que prestigia o princípio da isonomia... Sem tributação progressiva jamais se atinge a igualdade tributária... constitucionais, o da igualdade tributária e o da capacidade contributiva

da igualdade... A inconstitucionalidade pelo prisma da ofensa ao princípio da isonomia também se revela sob o ângulo de discriminação irregular em desfavor de nacionais... da igualdade, generalidade e razoabilidade

Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que aqueles que não dirigem também devem ter direito, devido aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, igualdade tributária

As partes se acham no litígio em pé de igualdade. Princípio da isonomia tributária O art. 150, inciso II, que explicita o princípio da isonomia tributária vem redigido da seguinte forma: "Art. 150... E Preciso fazer (haver) Direito maio 17, 2020 Princípio da Isonomia/Igualdade A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art 5º , caput, da... Constituição , brota o princípio da igualdade processual