Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

nacional, como é o caso dos princípios da isonomia e da vedação à discriminação em razão da ocupação profissional inseridos nos artigos 5º , caput , e 150 , II , da Constituição brasileira de 1988... A quebra da isonomia (art. 5º , caput, da CF ) somente deverá ocorrer se houver uma razão lógica para a distinção... da irretroatividade da lei tributária e da presunção de inocência

Fabrício Soller apontou para a necessidade de recuperação da arrecadação e da preservação do princípio da isonomia com os importados... Isonomia O representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fabrício Soller, também afirmou que a MP 668 /2015 preserva o principio da isonomia, e explicou que o PIS /Cofins cobrado internamente... Na prática, justifica o deputado, as empresas do segmento, embora de natureza mercantil, foram submetidas, do ponto de vista fiscal, à carga tributária idêntica à das instituições financeiras autorizadas

Princípio da isonomia O procurador-geral destaca que uma das resoluções viola o princípio da isonomia ao prever tratamento diferente, de modo injustificado, quando isenta dos pagamentos nela previstos... e 5º, caput (princípio da isonomia) e inciso XXXIV, alínea b (gratuidade na obtenção de certidões para defesa de direitos)... Na avaliação do procurador-geral, as resoluções, ao estabelecerem essa cobrança, violam os seguintes artigos da Constituição Federal : 150, inciso I e parágrafo 6º (princípio da legalidade tributária)

Isonomia ferida – Segundo Fábio Martins, o princípio da isonomia é ferido pois o voto de desempate nos julgamentos dos processos cabe aos presidentes das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais... O projeto visa a converter em lei a Medida Provisória 766 , que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda... parecer do relator Fabio Martins de Andrade ( foto ), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei de conversão 10/2017, que trata da agilização do pagamento de dívidas tributárias

O dispositivo limita a R$ 70 mil o valor do veículo a ser isento e, conforme suscitado, a previsão ofende o princípio da isonomia tributária... “A limitação condicional imposta pela legislação em debate não ofende o princípio da isonomia tributária, ao contrário, a preserva, concedendo isenção àqueles que realmente necessitam para poder exercer

da isonomia tributária e restringiu o direito de propriedade... Para a ministra, "é imprescindível haver um novo pronunciamento desta Corte, especificamente quanto à pretensão de incidência, com base no princípio da isonomia, de juros ou da Taxa Selic no recolhimento... o acórdão recorrido, ao não reconhecer o direito do contribuinte à aplicação da taxa Selic na compensação ou restituição de valores pagos a mais no regime de recolhimento por estimativa, violou o princípio da isonomia

Alega a associação afronta também ao princípio da isonomia, uma vez que a substituição tributária do ICMS é exigida somente a determinados contribuintes... tributadas pelo regime de substituição tributária... Com isso, alega o pedido, a norma estabelece uma “dupla” substituição tributária

Alega a associação afronta também ao princípio da isonomia, uma vez que a substituição tributária do ICMS é exigida somente a determinados contribuintes... tributadas pelo regime de substituição tributária... Com isso, alega o pedido, a norma estabelece uma “dupla” substituição tributária

Alega a associação afronta também ao princípio da isonomia, uma vez que a substituição tributária do ICMS é exigida somente a determinados contribuintes... tributadas pelo regime de substituição tributária... Com isso, alega o pedido, a norma estabelece uma “dupla” substituição tributária

Alega a associação afronta também ao princípio da isonomia, uma vez que a substituição tributária do ICMS é exigida somente a determinados contribuintes... tributadas pelo regime de substituição tributária... Com isso, alega o pedido, a norma estabelece uma “dupla” substituição tributária