Princípios em Notícias

“Por derradeiro, a incidência do princípio da precaução, ele próprio transmissor por excelência de inversão probatória, base do princípio in dubio pro natura , induz igual resultado na dinâmica da prova... Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na interpretação... Segundo Sanseverino, esse princípio constitui uma exceção à regra hermenêutica de que as normas limitadoras de direitos – como são as ambientais – devam ter interpretação estrita

É o princípio que põe óbice a transferência de consequências da conduta delituosa àqueles que não tiveram qualquer relação com esta... Uma fake news acerca do aumento do auxílio reclusão pelo novo governo me trouxe à tona justamente a aplicação material desse princípio... Há ainda a coadunação com outro princípio constitucional, isto é, o da Dignidade Humana, um dos pilares do Estado Democrático de Direito

Princípio da Precaução Primeiramente, importante ficar claro que a precaução é um princípio distinto do princípio da prevenção... Princípio da Precaução X Princípio da Prevenção* Quanto aos riscos ambientais: em relação ao princípio da precaução o risco é incerto; no entanto, em relação ao princípio da prevenção o risco já é certo... É justamente nessas hipóteses em que atua o princípio da precaução

O Princípio da Correlação implica na observância da correspondência entre a condenação e a imputação na persecução criminal... Também denominado de Princípio da Relatividade da Congruência ou ainda da Correspondência este representa uma garantia do direito de defesa... Ou seja, este princípio orienta que o fato descrito na peça exordial – queixa ou denúncia – deve guardar estrita relação com o fato objeto da sentença condenatória exarada pelo Estado-Juiz

Esse movimento é chamado de princípio de saisine. REPRESENTA UMA APREENSÃO PROCESSÓRIA. Nada mais do que a faculdade de alguém entrar na posse do patrimônio alheio... São inegáveis as vantagens do princípio de saisine: EVITA O ESTADO DE ACEFALIA DO PATRIMÔNIO, a jazer sem titular; dispensa a ficção jurídica de emprestar personalidade jurídica ao espólio; propicia a

Com base no princípio pro infans — os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais —, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em Habeas Corpus... Segundo ele, a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta estão previstos na Constituição Federal , no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Internacional dos Direitos

o Princípio da Intervenção Mínima , o Princípio da Fragmentariedade e o Princípio da lesividade , com o Princípio da Legalidade , que previamente elege os bens jurídicos que merecem tutela estatal, e... Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar é um princípio de direito penal moderno que determina a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico... Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar é um princípio de direito penal moderno que determina a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico

Princípio da Pré Existência do Custeio Este é mais um princípio relacionamento a questões orçamentárias... Princípio da Solidariedade Este é um princípio implícito da seguridade social, ele não está previsto literalmente na legislação pátria... Por isso, outro nome popular desse princípio é “pacto entre gerações”

A defesa, insatisfeita com a condenação, recorreu ao TJMT, pedindo a absolvição com base na aplicação do princípio da insignificância... Perri, registrou que o réu possui três condenações criminais definitivas, todas pelo cometimento do mesmo delito de furto, portanto o agente é multirreincidente específico, o que afasta a aplicação do princípio