Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

A avaliação é que a medida ofende o princípio da legalidade tributária... A alegação é de que as normas violam a separação dos Poderes, a competência legislativa e os princípios da irretroatividade, da legalidade e da anterioridade tributária... Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o CFOAB questiona resolucoes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e leis estaduais que estabelecem reajustes de taxas de serviços judiciais

A avaliação é que a medida ofende o princípio da legalidade tributária... A alegação é de que as normas violam a separação dos Poderes, a competência legislativa e os princípios da irretroatividade, da legalidade e da anterioridade tributária... Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o CFOAB questiona resolucoes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e leis estaduais que estabelecem reajustes de taxas de serviços judiciais

Um segundo entendimento, amplamente majoritário, é no sentido de que não há ofensa alguma ao princípio da legalidade quando a norma penal em branco prevê aquilo que se denomina núcleo essencial da conduta... legalidade... Igualmente, não se pode falar que se fere o princípio da taxatividade, porque enquanto a norma não for complementada ela não tem exeqüibilidade. Logo, não há inconstitucionalidade alguma

de forma evidente o princípio da legalidade. exercendo normalmente as suas atividades profissionais, pois, como reconheceu o Governo Federal através dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, “a sorologia... da legalidade e da impessoalidade... legalidade e da separação de poderes

ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu não ser possível a cobrança de ICMS-ST mediante a lavratura de auto de infração, "sob pena de violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional , isto é, ao princípio da legalidade... da legalidade"... O ministro lembrou ainda que, mesmo que o STF tenha modulado os efeitos da ADI 4.171/DF para preservar os atos anteriores à declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS 110/2007, "não merece amparo

Para ele, o Poder Executivo, ao aumentar a alíquota do PIS /Cofins por meio de decreto, violou o princípio da legalidade tributária... “Não tendo sido observado o princípio da legalidade, a conclusão a que chegaríamos seria que a referida lei é inconstitucional, até porque, por tal princípio, previsto tanto na Constituição Federal quanto... No STJ, a legalidade do decreto foi questionada sob o fundamento de que o restabelecimento das alíquotas seria uma majoração de tributos, o que não pode ocorrer devido ao princípio da legalidade, que veda

Para ele, o Poder Executivo, ao aumentar a alíquota do PIS /Cofins por meio de decreto, violou o princípio da legalidade tributária... Não tendo sido observado o princípio da legalidade, a conclusão a que chegaríamos seria que a referida lei é inconstitucional, até porque, por tal princípio, previsto tanto na Constituição Federal quanto... No STJ, a legalidade do decreto foi questionada sob o fundamento de que o restabelecimento das alíquotas seria uma majoração de tributos, o que não pode ocorrer devido ao princípio da legalidade, que veda

Além disso,eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida... Tema 1015 STF - Inconstitucionalidade da lei mineira que vedava a posse de candidato acometido de doença grave É inconstitucional — por violação dos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, “caput”, 37, “caput”, I e... aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos, e o princípio da eficiência, porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos

geral fixada no RE 677725 é a seguinte: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no artigo 10 da Lei 10.666 /2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048 /1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária... constitucionais da legalidade genérica (artigo 5º, inciso II) e da legalidade tributária (artigo 150, incisos I e IV)

do loteamento devidamente registrado, individualização dos imóveis a serem doados e sua avaliação prévia, requisitos exigidos na Lei de Licitação (art. 17), o que afronta o princípio da legalidade”... Loteamento de Interesse Social, com a finalidade específica de proporcionar acesso à moradia aos beneficiários selecionados em programas habitacionais do município de Anaurilândia", o que afronta o princípio da legalidade... O Desembargador conclui sua argumentação dizendo que está configurado o vício material da lei por violação ao princípio da legalidade contido no artigo 25 da Constituição Estadual, confirmando assim a