Procedimento Sumaríssimo - Não-conhecimento do Recurso Ordinário por Irregularidade de Representação em Notícias

Enunciado 3 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES... No procedimento sumaríssimo, o não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento sumário da ação, conforme disciplina específica do § 1º do supracitado... O prazo de 15 dias previsto no art. 437 do CPC não se aplica ao processo do trabalho por contrariar o princípio da celeridade e por manifesta incompatibilidade com as regras próprias do procedimento sumaríssimo

Enunciado 3 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES... No procedimento sumaríssimo, o não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento sumário da ação, conforme disciplina específica do § 1º do supracitado... O prazo de 15 dias previsto no art. 437 do CPC não se aplica ao processo do trabalho por contrariar o princípio da celeridade e por manifesta incompatibilidade com as regras próprias do procedimento sumaríssimo

incompatibilidade com as regras próprias do procedimento sumaríssimo (art. 852-B, III; e art. 852-H, §§ 1º e 9º, ambos da CLT)... deserto, intempestivo ou com irregularidade de representação, no juízo recorrido ou pelo relator no tribunal... EJUD 10-Enunciado 17 –JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA Os recursos ordinários e os recursos de revista continuam submetidos ao duplo juízo de admissibilidade, na Justiça

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES... No procedimento sumaríssimo, o não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento sumário da ação, conforme disciplina específica do § 1º do supracitado... O prazo de 15 dias previsto no art. 437 do CPC não se aplica ao processo do trabalho por contrariar o princípio da celeridade e por manifesta incompatibilidade com as regras próprias do procedimento sumaríssimo

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente é admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo... conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho deve servir de paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência (art. 896, alíneas... Caso a questão afetada e julgada sob o rito do recurso repetitivo também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno (do TST) não deve obstar o conhecimento de eventuais recursos

dos recursos ordinários e agravos de petição interpostos, não se reputando atendida a exigência em caso de despacho nos quais haja referência às locuções "Processe-se o recurso, na forma da lei" ou "Admito... de volume de documentos, se for o caso; n) data de ajuizamento da ação; o) data de envio do processo; p) segredo de justiça, menor, falência, idoso, portador de doença grave, deficiente físico, procedimento sumaríssimo... sumaríssimo, Resolução Administrativa nº 874/2002 do TST e acidente de trabalho

O Recurso Especial não deve ser processado... O Recurso Especial não deve ser processado... Ao decidir o procedimento de dúvida “o Tribunal exerce jurisdição voluntária, emitindo acórdão que – por não ser de última instância, nem fazer coisa julgada material – é imune a recurso especial” ( Resp

Todavia, com o fim de privilegiar a demonstração de conhecimento correto, não serão descontados pontos pela alegação de teses subsidiárias, ainda que inaplicáveis ao caso, desde que não configurem respostas... Ressalte-se que levando em conta que o Exame de Ordem busca o conhecimento técnico e acadêmico dos examinandos, não serão pontuadas respostas que tragam teses contraditórias... Nesse caso específico, o examinando deverá demonstrar conhecimento sobre o conceito analítico de crime (fato típico, antijurídico e culpável), indicando que a punibilidade não o integra

Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas caus (B) as sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em... e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso. ela está equivocada, pois em que pes (C) e haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento... Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for le (D) galmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto

no processo civil, assinale a opção correta. a) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição. b) Caso haja sucumbência... tenha conhecimento de tal conflito... No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês. d)É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente