Enunciados sobre Aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho
Enunciado 3 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES... No procedimento sumaríssimo, o não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento sumário da ação, conforme disciplina específica do § 1º do supracitado... O prazo de 15 dias previsto no art. 437 do CPC não se aplica ao processo do trabalho por contrariar o princípio da celeridade e por manifesta incompatibilidade com as regras próprias do procedimento sumaríssimo