Processo Penal Militar em Notícias

conforme previsão contida na alínea a do artigo 3º do Código de Processo Penal Militar (STM EMB 0000100-78.2009.7.12.0012 )... ) Também não é extensível ao processo penal militar o princípio da identidade física do juiz, preconizado pelo parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal comum (STM HC 0000079-35.2013.7.00.0000... A Justiça Castrense também não aplica a Lei 11.719 /2008 aos seus processos, haja vista a previsão no Código de Processo Penal Militar de ritos próprios e especiais que não sofreram derrogação tácita ou

Nos dias 21, 22 e 23 de outubro o Ministério Público Militar (MPM) realiza o seminário “ 50 anos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar”... Dessa forma, o evento se faz importante para compreensão do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar e suas aplicações... advogados, militares e estudiosos do Direito Militar

A Subcomissão Especial para estudar e apresentar propostas para atualizar o Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar convida os advogados a encaminhar sugestões de alteração às normas para... A Subcomissão Especial para estudar e apresentar propostas para atualizar o Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar convida os advogados a encaminhar sugestões de alteração às normas para

Será realizado nesta segunda-feira (26), em Fortaleza (CE), seminário para debater propostas para a reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar... de São Paulo, representando, também, a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, Silvio Hiroshi Oyama; - o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Fernando Antônio... Cláudio Silva Allemand; - o procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cássio Miranda; - o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios; - e o secretário de Segurança Pública e Defesa

O professor lembrou também a previsão constitucional reproduzida no parágrafo 2ª do artigo 296 , do Código de Processo Penal Militar ( CPPM ), segundo o qual ninguém está obrigado a produzir provas contra... O conferencista destacou também que o Código Penal Militar ( CPM ) prevê que a prescrição para o crime só ocorre quando o desertor alcança a idade de 45 anos ou a de 60 anos, se for oficial... no processo”

Processo Penal Militar... A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional reúne-se na próxima terça-feira (29) para debater sugestões acerca dos aspectos dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar que devem ser alterados... A audiência pública foi pedida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que lembra a necessidade de os debates subsidiarem os trabalhos da subcomissão especial que discute alterações nos Códigos Penal e de

Processo Penal Militar... A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional reúne-se na próxima terça-feira (29) para debater sugestões acerca dos aspectos dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar que devem ser alterados... A audiência pública foi pedida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que lembra a necessidade de os debates subsidiarem os trabalhos da subcomissão especial que discute alterações nos Códigos Penal e de

Nesse ponto, Biscaia espera adaptar o Código de Processo Penal Militar à redação vigente do Código de Processo Penal , para evitar o chamado sistema presidencialista, que limita, interfere e torna lenta... Decisão do juiz A proposta também procura adaptar o Código de Processo Penal Militar à Constituição no que diz respeito à fundamentação da decisão do juiz... Biscaia explica que a medida adaptará o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002 /69) ao sistema acusatório adotado pela Constituição , que separa as funções de acusar e julgar

Nesse ponto, Biscaia espera adaptar o Código de Processo Penal Militar à redação vigente do Código de Processo Penal , para evitar o chamado sistema presidencialista, que limita, interfere e torna lenta... Decisão do juiz A proposta também procura adaptar o Código de Processo Penal Militar à Constituição no que diz respeito à fundamentação da decisão do juiz... Biscaia explica que a medida adaptará o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002 /69) ao sistema acusatório adotado pela Constituição , que separa as funções de acusar e julgar

Processo Penal Militar... A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional reúne-se nesta terça-feira (29) para debater sugestões acerca dos aspectos dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar que devem ser alterados... A audiência pública foi pedida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que lembra a necessidade de os debates subsidiarem os trabalhos da subcomissão especial que discute alterações nos Códigos Penal e de