PGR questiona dispositivos de lei sobre Procuradoria Geral do Mato Grosso
Secretaria de Comunicação Social Procuradoria Geral da República (61) 3105-6404/6408... A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 5029 ), com pedido de medida cautelar, acerca de dispositivos da Lei Complementar... De acordo com a PGR, ofende a Constituição da República o estabelecimento dos seguintes princípios institucionais da Procuradoria Geral do Estado: unidade, indivisibilidade, autonomia funcional, administrativa