Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

Constituição Federal... ao período anterior à readmissão da autora... Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) julgou parcialmente procedente recurso da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), reconhecendo prescrito direito de reclamante à percepção de anuênios, triênios e quinquênios

anos, pois, com o decurso desse quinquênio, não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores... “Não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco... ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial interposto em favor de uma condenada por tráfico de drogas, considerou como maus antecedentes condenações definitivas anteriores

; IX - contar esse tempo como de PERÍODO AQUISITIVO necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem... ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior... ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior

O Novo Estatuto do Servidor se adequou ao Texto Constitucional , haja vista que a Lei nº 10.460 era anterior à Carta Magna de 88... > Licença para capacitação: a famosa "licença-prêmio" continua sendo concedida pelo mesmo período (90 dias), para cada quinquênio trabalhado, sendo necessário o caráter de cargo efetivo... com independência funcional, o gozo das férias pelo servidor poderá ser fracionado em 3 períodos, com no mínimo 15 (quinze) dias cada. > Adicional de férias: o terço constitucional será pago no mês anterior

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.PROCESSO: 0150890-30.2017.4.02.5151 Constituição Federal - Art. 145... ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação (18/07/2017 - fl. 49), razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, eis que ultrapassados mais de cinco anos desde a última... do Ministério da Fazenda (setembro de 2010 - Portarias nºs 468, de 1º/09/2010 e 219, de 14/09/2010, publicadas, respectivamente, nos dias 06 e 15/09/2010, decorrentes do Decreto nº 7.133 /2010), é anterior

Incide, pois, a prescrição parcial, que alcança as verbas anteriores ao quinquênio legal, contado da propositura da ação (inciso XXIX do art. 7º da CR/88 )... Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988 )... Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988 )

Prescrição das prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação... Compatibilidade do CC/1916 com o art. 227, § 6º , da CF/1988... Condenação anterior. Necessidade de aferição

Assim, imperiosa a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85... ART. 40, § 1º , I , DA CF . SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1... O art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais

modificações, foram removidos os artigos 17 e 18 do PLV - que tratam da remissão de débitos tributários de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional, bem como isenção tributária pelo quinquênio... judicial e foram submetidas ao regime especial de tributação, com débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles que sejam objeto de parcelamentos anteriores... Oliveira, que, ao acolher requerimentos para supressão de dispositivos de projeto de lei de conversão (PLV) enviado à sanção presidencial, teria violado o devido processo legislativo previsto na Constituição Federal

modificações, foram removidos os artigos 17 e 18 do PLV – que tratam da remissão de débitos tributários de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional, bem como isenção tributária pelo quinquênio... judicial e foram submetidas ao regime especial de tributação, com débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles que sejam objeto de parcelamentos anteriores... Oliveira, que, ao acolher requerimentos para supressão de dispositivos de projeto de lei de conversão (PLV) enviado à sanção presidencial, teria violado o devido processo legislativo previsto na Constituição Federal