Regime Antes e Depois da Constituição de 1988 em Notícias

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... Exceções, entre outras, são a remuneração do trabalho, as pensões e similares, os bens que cada um possuía antes, e os adquiridos individualmente por doação ou herança... O Projeto de Lei 4455/21 determina que, na formalização da união estável, o oficial do registro deverá esclarecer os companheiros sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar

De acordo com o magistrado, as restrições do regime anterior não têm mais sentido ante a igualdade de condições dos cônjuges estabelecida na Constituição Federal de 1988... Um casal conseguiu na Justiça de São Paulo a autorização para mudança do regime de separação de bens... O regime anterior era de comunhão parcial de bens, alterado agora para a separação convencional de bens

Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias... A pena para eles deve ser inicialmente cumprida em regime fechado... https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Projeto de Lei 831/21 exige o cumprimento de 4/5 da pena para a concessão de progressão de regime

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da Republica de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras... Sua admissão, portanto, ocorreu no período estipulado pelo artigo 19 do ADCT, que conferiu estabilidade excepcional aos servidores admitidos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988... Tese A tese de repercussão geral fixada é a seguinte: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da Republica de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras... Sua admissão, portanto, ocorreu no período estipulado pelo artigo 19 do ADCT, que conferiu estabilidade excepcional aos servidores admitidos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988... Tese A tese de repercussão geral fixada é a seguinte: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal

No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de previdência pois ingressou no serviço público em junho de 2006, antes da implementação do regime complementar... Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico... Ao julgar o caso, a juíza explicou que aqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda 41 /2003 e antes da entrada em vigor da Lei 12.618 /2012, é assegurada a opção pelo regime de previdência

excepcional devido ao exercício da função há pelo menos cinco anos antes da Constituição... Além disso, enquadrou, no regime próprio de previdência social, os servidores antes submetidos ao regime trabalhista, inclusive aqueles não concursados em efetivo exercício na data de publicação da lei... Em relação, aos servidores admitidos antes de 05/10/1988, por meio do artigo 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988, há uma norma transitória, criando uma estabilidade excepcional para os servidores

Empregado público contratado antes da Constituição da República de 1988 e que não ocupa cargo público provido por meio de concurso tem direito a perceber as verbas rescisórias em decorrência do fim do... O município alegou que o fiscal é servidor público, sendo seu regime de trabalho de natureza administrativa, em decorrência da trasmudação ocorrida após a Constituição da República... desrespeito à disciplina do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988”, considerou a desembargadora

Essa possibilidade de alteração de regime de bens é recente, a partir do Código Civil de 2002 , pois antes vigorava a imutabilidade do regime de bens... ("é possível... a alteração do regime de comunhão parcial para o regime de separação convencional de bens sob a justificativa de que há divergência entre os cônjuges quanto à constituição , por um deles... "É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º

Segundo o magistrado, o referido artigo no seu § 1º, II, da atual Constituição , antes das alterações da Emenda Constitucional 88 /2015, previa a idade limite de 70 anos para o exercício de serviço público... De acordo com o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, a Constituição veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência... Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não sendo aplicado o limite de 65 anos