Regulamento dos Colégios Militares em Notícias

dos Colégios Militares... SP/CR 24/12/2013 - PGR contesta contribuições compulsórias de alunos de colégios militares Processos relacionados ADI 5082... os Colégios Militares apresentam-se como organizações militares que funcionam como estabelecimentos de ensino de educação básica, subordinada hierarquicamente ao Exército Brasileiro, por isso chefiadas

De acordo com a representação da PFDC, o Exército Brasileiro vem adotando o entendimento de que os colégios militares do Exército são instituições militares com características próprias e, por isso, não... A ação é contra os artigos 1º e 20 da Lei 9.786 , de 8 de fevereiro de 1999, e os artigos 82 e 83 da Portaria 42, de 6 de fevereiro de 2008, do Comandante do Exército, que aprova o Regulamento dos Colégios Militares... Rodrigo Janot destaca que os colégios militares, embora tendo “características próprias” – decorrentes da sua inserção na estrutura de apoio às Forças Armadas –, não se descaracterizam como estabelecimentos

De acordo com a representação da PFDC, o Exército Brasileiro vem adotando o entendimento de que os colégios militares do Exército são instituições militares com características próprias e, por isso, não... A ação é contra os artigos 1º e 20 da Lei 9.786 , de 8 de fevereiro de 1999, e os artigos 82 e 83 da Portaria 42, de 6 de fevereiro de 2008, do Comandante do Exército, que aprova o Regulamento dos Colégios Militares... Rodrigo Janot destaca que os colégios militares, embora tendo características próprias decorrentes da sua inserção na estrutura de apoio às Forças Armadas , não se descaracterizam como estabelecimentos

dos colégios militares... A PGR informou que o Exército trabalha com base no entendimento de que os colégios militares são instituições militares com características próprias, o que os diferencia do sistema educacional brasileiro... A Procuradoria-Geral da República ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que questiona a cobrança compulsória de contribuições de alunos de colégios militares

Esta última aprovou o regulamento dos colégios militares... Conforme destacou a manifestação, a AGU salienta que no caso dos colégios militares, "a gratuidade plena do ensino geraria impactos financeiros negativos"... A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das contribuições pagas pelos alunos dos colégios militares aos estabelecimentos de ensino

Colégios Militares... Conforme relata a representação formulada pela PFDC, o Exército Brasileiro vem adotando o entendimento de que os Colégios Militares do Exército são instituições militares com características próprias e... Já os dispositivos impugnados da Portaria 42/2008 preveem que os alunos dos colégios militares deverão recolher 12 Quotas Mensais Escolares (QME) destinadas a prover despesas gerais do ensino; uma quota

Conforme a Portaria 42/2008, do Comandante do Exército, que aprovou o Regulamento dos Colégios Militares, independentemente de processo seletivo, todo dependente de militar está habilitado a se matricular... O procurador regional da República da 4ª Região Domingos Sávio Dresch da Silveira ingressou com representação na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão contra a reserva de vagas nos colégios militares... No Colégio Militar de Santa Maria, são 30 vagas no ensino fundamental e nenhuma para o médio

Colégio Militar independe de processo seletivo, conforme previsão contida no inciso III, do art. 52, do Regulamento dos Colégios Militares, uma vez que a legislação de regência, nas hipóteses específicas... Militar de Manaus, sobre o fundamento de que, a despeito de ter sido militar temporário, foi reformado por incapacidade... em que se admite a reforma por invalidez de militares temporários, não distingue tais militares e os de carreira”

Conforme a Portaria 42/2008, do Comandante do Exército, que aprovou o Regulamento dos Colégios Militares, independentemente de processo seletivo, todo dependente de militar está habilitado a se matricular... O procurador regional da República da 4ª Região Domingos Sávio Dresch da Silveira ingressou com representação na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão contra a reserva de vagas nos colégios militares... No Colégio Militar de Santa Maria, são 30 vagas no ensino fundamental e nenhuma para o médio

Conforme a Portaria 42/2008, do Comandante do Exército, que aprovou o Regulamento dos Colégios Militares, independentemente de processo seletivo, todo dependente de militar está habilitado a se matricular... No Colégio Militar de Santa Maria, são 30 vagas no ensino fundamental e nenhuma para o médio... tomar as medidas cabíveis O procurador regional da República Domingos Sávio Dresch da Silveira ingressou com representação na Procuradoria Regional do Direito do Cidadão contra a reserva de vagas nos colégios militares