Regularização da Representação Processual Após o Prazo Decadencial em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Ciência dada pelo patrono ao seu constituinte. Intimação da parte. Determinação judicial... Sendo reservada ao vício de voto a sanção de anulabilidade, não poderia ter sido reconhecida de ofício, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou também o prazo decadencial para sua decretação... da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" [...]. ( AgInt no REsp n. 1.874.212/DF , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2

Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018 É admissível, em caso de urgência, nos termos do art. 37 do CPC/1973 (art. 104 , § 1º , do CPC/2015 ), a regularização da representação processual... Mauro Campbell Marques, por maioria, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019 (Tema 966) Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213 /1991 para reconhecimento do direito adquirido... processual do autor/agravante, em segunda instância, a partir do translado do instrumento de procuração a ser juntado na origem no prazo assinado em lei

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Ciência dada pelo patrono ao seu constituinte. Intimação da parte. Determinação judicial... Sendo reservada ao vício de voto a sanção de anulabilidade, não poderia ter sido reconhecida de ofício, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou também o prazo decadencial para sua decretação... da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" [...]. ( AgInt no REsp n. 1.874.212/DF , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2

PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE REQUEREU A REGULARIZAÇÃO DOS POLOS DA LIDE, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL... ACUSADA QUE, INTIMADA COM DEVIDA ANTECEDÊNCIA, NÃO COMPARECE AO ATO E TAMPOUCO JUSTIFICA AUSÊNCIA, INSURGINDO-SE APÓS... PRAZO LEGAL PARA COBRANÇA EXTRAPOLADO (TEMA 699/STJ). ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS

Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013

A alteração de advogado não interrompe nem suspende qualquer prazo processual peremptório... O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para... prazo para o recolhimento

(C) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso... (B) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias... (B) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização

Conselho Nacional de Justiça, em meados de setembro de 2011 (PCA n.º 0004923-16.2011.2.00.0000 ), antes da sessão de escolha, e, inconformado com a decisão, impetrou, dentro do prazo decadencial, mandado... (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 2ª Ed... Art. 12 - A contagem dos prazos será feita na forma do art. 132 , § 1º , do Código Civil

determinando ao Secretário da Educação que adote as providências cabíveis visando apurar a possível responsabilidade (administrativo-funcional e civil) daqueles servidores que deram azo à consumação do prazo decadencial... decadencial para a Administração Pública rever, por vício de legalidade, o ato de concessão de aposentadoria registrado por esta Corte, com consequente prejuízo ao patrimônio público estadual (ACÓRDÃO... O Conselheiro Presidente Zilton Rocha adiou a declaração do seu voto de desempate pelo prazo não excedente a duas sessões, na forma prevista no Artigo 98 do Regimento Interno deste Tribunal