Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii... Desta forma, cabe aguardar o posicionamento da Corte Superior do novo tema em debate. Por ora, aos causídicos a discussão perdura... Na decisão recorrida, o Tribunal de Justiça do Estado de Goias, entendeu que: "o montante do indébito a ser restituído deve compreender o valor cobrado indevidamente, atualizado com base nos mesmos encargos

QUANDO E COMO TRIBUTAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Não é novidade alguma, para a sociedade empresarial, quando diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece, por meio de Instrução Normativa... ou por Solução de Consulta, obstáculos para a realização das compensações tributárias, bem como a antecipação do momento da tributação sobre os créditos que decorrem de repetição de indébito [1] , cujo... de indébito não definir o valor a ser restituído e a Fazenda Pública não apresentar embargos à execução, os juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição do precatório

Contudo, se você recebeu uma cobrança indevida, não faça isso nem abdique dos seus direitos, pois cabe a repetição de indébito em dobro no direito do consumidor... Repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente... Em razão disso, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado, conforme, parágrafo único , do art. 42 do CDC : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito

a final estabelecida para as obrigações versadas na ação de repetição do indébito... Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento ( CTN , artigo 156 , inciso I )... Fixada essa premissa, cumpre indagar se cabe ação rescisória contra a decisão final que ordena a repetição quando, tendo sido obtida de boa-fé, esteja maculada por algum dos defeitos dos incisos II, IV

Um dos recursos teve origem em processo declaratório de inexigibilidade de cobrança, com pedido de repetição de indébito e dano moral... O colegiado também decidirá se a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. Caso seja em dobro, definirá se é necessária a comprovação da má-fé do credor ou da sua culpa... O acórdão também determinou que a repetição de indébito ocorra de modo simples, estando limitada aos valores comprovadamente pagos pela cliente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Um dos recursos teve origem em processo declaratório de inexigibilidade de cobrança, com pedido de repetição de indébito e dano moral... O colegiado também deve decidir se a repetição de indébito (direito à devolução de quantia paga indevidamente) deve ocorrer de forma simples ou em dobro... O acórdão (decisão colegiada) também determinou que a repetição de indébito ocorra de modo simples, estando limitada aos valores comprovadamente pagos pela cliente

Quanto à questão da repetição de indébito, o autor demonstrou o bloqueio indevido de R$ 6 mil e a locadora de veículos não comprovou o estorno ou a restituição da quantia ao autor... Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Car Rental Systems do Brasil Locação de Veículos LTDA a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 12 mil, a título de repetição de indébito, e ainda... Cabe recurso da decisão

Um dos recursos teve origem em processo declaratório de inexigibilidade de cobrança, com pedido de repetição de indébito e dano moral... O colegiado também deve decidir se a repetição de indébito (direito à devolução de quantia paga indevidamente) deve ocorrer de forma simples ou em dobro... O acórdão (decisão colegiada) também determinou que a repetição de indébito ocorra de modo simples, estando limitada aos valores comprovadamente pagos pela cliente

Um dos recursos teve origem em processo declaratório de inexigibilidade de cobrança, com pedido de repetição de indébito e dano moral... O colegiado também deve decidir se a repetição de indébito (direito à devolução de quantia paga indevidamente) deve ocorrer de forma simples ou em dobro... O acórdão (decisão colegiada) também determinou que a repetição de indébito ocorra de modo simples, estando limitada aos valores comprovadamente pagos pela cliente

Já o pedido de repetição de indébito em dobro foi julgado improcedente. Cabe recurso da sentença. PJe: 0728123-94.2020.8.07.0001... Quanto ao pedido de repetição de indébito, o magistrado entendeu que não deve ser acolhido, uma vez que não houve cobrança indevida... Assevera que não praticou ato ilícito e que não há dano moral a ser indenizado