Requisito Para Compensação em Notícias

As duas audiências públicas realizadas trataram, respectivamente, da aplicação da Lei estadual Nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, que trata dos requisitos para a compensação de débitos inscritos em... A matéria, que sinaliza os gastos para 2019 e, portanto, para o próximo governo, segue a rigidez fiscal imposta pela atual administração... Recentemente, o assunto passou para a esfera jurídica

feito menção a "exigíveis" em vez de "vencidas", pois não pode ser considerado exigível pela compensação um débito não exigível para pagamento... ocorreu em 2008, quando a sua dívida com o autor da ação revisional ainda não gozava do requisito da liquidez, pois tal ação só viria a ser ajuizada em 2011... Para tanto, a ministra lembrou que é necessário que os créditos sejam exigíveis ao mesmo tempo, caso contrário não poderão ser compensados

No entanto, em alguns casos, a autoridade fiscal pode negar a homologação da compensação, alegando falta de cumprimento de requisitos ou irregularidades no pedido apresentado pelo contribuinte... A compensação tributária é um mecanismo previsto na legislação para que o contribuinte possa utilizar créditos próprios, como por exemplo, de tributos pagos a maior, para abater débitos com a Receita Federal... Os contribuintes que enfrentarem problemas com a compensação tributária e possíveis penalidades devem buscar assessoria jurídica especializada para garantir seus direitos e evitar o pagamento de multas

Para que a empresa possa se utilizar dos benefícios da compensação com utilização de crédito judicial em face da união, é necessário observar alguns requisitos, sob pena de não ter a homologação deferida... Em épocas de pandemia, Lockdown, a compensação tributária, se mostra como uma medida eficaz de economia, para aquelas empresas em que a carga tributária afeta diretamente o lucro, pois, possibilita um... A compensação tributária com utilização de crédito judicial (com trânsito em julgado em face da união), é uma alternativa real para que as empresas possam ter uma economia mensal de 20% a 30% no recolhimento

Os impetrantes aduzem que o direito de compensação foi autorizado judicialmente por meio de decisão cautelar, afastando a exigência do trânsito em julgado como requisito para a compensação... Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária veda a compensação... A Fazenda Nacional (FN) interpôs recurso especial e extraordinário em face da decisão que permitia a efetivação de compensações tributárias antes mesmo do trânsito em julgado; o órgão colegiado, por sua

Atendidos os requisitos formais, o pedido será encaminhado à Comissão Especial, responsável pela análise de mérito... Para poder se inscrever no programa de compensação, o contribuinte precisa obedecer às seguintes condições: Comprovação da titularidade do precatório pelo interessado; Comprovação da inexistência de pendência... O limite para quitação é de 92% da dívida inscrita até março de 2015, informa circular do Demarest Advogados a seus clientes

O relator verificou que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a eficácia de dispositivo de lei do Paraná sobre regra para compensação de reserva florestal no estado... Sobre o perigo da demora, outro requisito para a concessão de liminar, o ministro es assinalou que a legislação impugnada põe em risco a preservação dos ecossistemas locais, cuja proteção é imperativo

Os impetrantes aduzem que o direito de compensação foi autorizado judicialmente por meio de decisão cautelar, afastando a exigência do trânsito em julgado como requisito para a compensação... Assim, segundo o juiz federal, por força do art. 123 do CTN , é negada a validade aos negócios jurídicos entre particulares para fins de produção de efeitos sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos... Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária veda a compensação

estado, pudessem usufruir da compensação... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉... Outro fundamento reafirmado foi o de que o benefício de ICMS foi concedido unilateralmente, sem a necessária autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em desacordo com os requisitos

Os impetrantes aduzem que o direito de compensação foi autorizado judicialmente por meio de decisão cautelar, afastando a exigência do trânsito em julgado como requisito para a compensação... Exclusão do ICMS, Revisão da Vida Toda, Bancário, Penal, Cível, Trabalhista, Tributário e muito mais Os Grandes Segredos do Planejamento Tributário - Teses Judiciais baseadas em fatos reais, prontas para... Assim, segundo o juiz federal, por força do art. 123 do CTN , é negada a validade aos negócios jurídicos entre particulares para fins de produção de efeitos sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos