Restituiçao de Desconto Salarial em Notícias

O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho , proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei... A 5º Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou a empresa à restituição, afirmando que, não tendo sido demonstrado dolo por parte do empregado, o desconto se pautou apenas na culpa, e só poderia ter ocorrido... O entendimento foi o de que o desconto no salário não implica acusação de furto

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidos os descontos salariais que a Companhia Valença Industrial (CVI) impôs a dois operadores e um revisor de fiação e tecelagem por causa de faltas... O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reformou a sentença para determinar a restituição do que foi descontado... Para o Regional, o desconto só poderia ter acontecido se o movimento fosse declarado ilegal ou abusivo. A indústria têxtil CVI recorreu ao TST

O reclamante não concordou com os descontos e recorreu à Justiça do Trabalho, pleiteando a restituição desses valores, no total de R$3.195,64... Segundo destacou o juiz sentenciante, o reclamado não conseguiu provar que o empregado agiu com dolo ou culpa ou que foi ele o causador dos danos cobrados sob a forma de descontos salariais... Portanto, com fundamento no artigo 2º da CLT , pelo qual os riscos do negócio devem ser assumidos pelo empregador, o juiz sentenciante entendeu devida a restituição da quantia descontada do salário do

Descontos salariais obscuros, efetuados de forma arbitrária... Essa foi a constatação da juíza Karla Santuchi, em sua atuação na 3ª Vara de Contagem, ao analisar o caso de um motorista que buscava a restituição de valores descontados em seu salário, como compensação... Em relação aos descontos malote, ressaltou que não havia nenhum dispositivo convencional autorizando descontos pelas diferenças na expectativa de caixa, razão pela qual os considerou obscuros

O devedor apresentou impugnação contra a penhora dos valores encontrados na sua conta, argumentando que seriam decorrentes de verba salarial, assim, seriam impenhoráveis... Os magistrados também ressaltaram que de acordo com novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça até os salários podem ser penhorados desde que o desconto não comprometa a dignidade do devedor: “O... A restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência"

O devedor apresentou impugnação contra a penhora dos valores encontrados na sua conta, argumentando que seriam decorrentes de verba salarial, assim, seriam impenhoráveis... A restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência"... Os magistrados também ressaltaram que de acordo com novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça até os salários podem ser penhorados desde que o desconto não comprometa a dignidade do devedor: “O

Na decisão de primeiro grau, o juiz determinou a restituição dos descontos salariais indevidos, indicando para o cálculo uma sequência de documentos, dentre cheques e boletos, juntados ao processo... Alertou, também, que o próprio autor e a testemunha ouvida no processo estimaram que os descontos mensais alcançavam cerca de 25% da remuneração e concluiu ser inócuo que o desconto salarial, que possui... A partir dele, ficou determinado o recálculo da dívida patronal, com base em alguns parâmetros que, dentre outras coisas, limitava a quantificação do desconto indevido ao valor da remuneração

a liquidação e consequente restituição dos valores indevidamente descontados... Obrigações - Com a condenação, o Nordestão está proibido de efetuar os descontos salariais questionados na ação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por empregado prejudicado... Com a conduta, a empresa transfere a responsabilidade e o ônus financeiro da atividade ao empregado que atua como caixa, violando a garantia da intangibilidade salarial, explica

a liquidação e consequente restituição dos valores indevidamente descontados... Obrigações - Com a condenação, o Nordestão está proibido de efetuar os descontos salariais questionados na ação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por empregado prejudicado... Com a conduta, a empresa transfere a responsabilidade e o ônus financeiro da atividade ao empregado que atua como caixa, violando a garantia da intangibilidade salarial", explica

a liquidação e consequente restituição dos valores indevidamente descontados... Obrigações - Com a condenação, o Nordestão está proibido de efetuar os descontos salariais questionados na ação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por empregado prejudicado... Com a conduta, a empresa transfere a responsabilidade e o ônus financeiro da atividade ao empregado que atua como caixa, violando a garantia da intangibilidade salarial, explica