Reajuste de 28,86% em Notícias

REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DA LEI 9.654 ⁄98. NÃO CABIMENTO... Relatam que, em seus embargos à execução, a União deixou de manifestar pretensão a que o reajuste de 28,86% fosse limitado ao advento da Lei 9.654 ⁄98... O, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF⁄RS, ajuizou ação perante a Justiça Federal de Brasilia, visando o reconhecimento do reajuste 28,86%, após seu trâmite

Em razão de alguns questionamentos sobre a extensão do reajuste de 28,86% aos civis e militares, resultante da divulgação da repercussão geral de um recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal , o... (STF) Departamento Jurídico do Sisejufe esclarece as dúvidas dos servidores. 1) Os servidores civis já receberam os 28,86%, os integrantes do Poder Executivo por força da interpretação que vingou após... a apreciação do EDROMS 22.307-7, o percentual foi definitivamente incorporado pela MP 1760/94; 2) Os servidores do Poder Judiciário da União receberam os 28,86% por decisão administrativa, posteriormente

de 28,86%, decorrente das Leis 8.622 /93 e 8.627 /93... A medida foi tomada porque a jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STF (Supremo Tribunal Federal), reconhece o direito dos militares ao recebimento da diferença do reajuste de 28,86%... da União desta quinta-feira (24/9), uma súmula que autoriza os advogados públicos a não contestar e recorrer em ações nas quais é reconhecido o direito dos militares ao recebimento da diferença do reajuste

O reajuste de 28,86% foi reconhecido como devido pela Administração Pública Federal a partir da edição da Medida Provisória (MP) nº 1.704 /98... Já o reajuste de 3,17% é proveniente da MP nº 2.225-45 e foi concedido apenas aos servidores públicos civis do Poder Executivo... Ele é a diferença entre os 25,24% de reajuste - de acordo com o artigo 28 da Lei 8.804 /94 - e os 22,07% efetivamente pagos aos servidores

de 28,86%... O valor é referente ao reajuste salarial de 28,86% concedido pelo Governo Federal a militares por meio das Leis 8.622 /93 e 8.627 /93 e entendido na década de 90 aos servidores do Poder Executivo... Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PRE/INSS) comprovaram que a servidora moveu duas ações na Justiça do Distrito Federal para receber o mesmo reajuste

salarial de 28,86% conferido aos oficiais superiores das Forças Armadas, por meio da Lei nº 8.627 /93, e estendido aos servidores do Poder Executivo... da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), uma decisão da 2ª Vara Federal do Roraima que obrigava a União a pagar pela diferença salarial da categoria em relação ao reajuste... A Advocacia-Geral destacou que a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o Poder Judiciário não pode aplicar outros índices de reajustes aos salários dos militares distintos dos que foram

de 28,86% (Lei 8.622 /93) nos vencimentos de servidores civis e militares, entre janeiro de 1993 e dezembro de 2000... Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quinta-feira, dia 18, reconheceu, por maioria, a renúncia à prescrição sobre os resíduos decorrentes da aplicação do reajuste

de 28,86%... O valor é referente ao reajuste salarial de 28,86% concedido pelo Governo Federal a militares por meio das Leis 8.622 /93 e 8.627 /93 e extendido na década de 90 aos servidores do Poder Executivo... Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PRE/INSS) comprovaram que a servidora moveu duas ações na Justiça do Distrito Federal para receber o mesmo reajuste

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rec (STF) onheceu que o pedido de extensão do índice de reajuste de 28,86% aos servidores civis e também aos servidores militares que receberam percentuais inferiores... O ministro Gilmar Mendes lembrou que, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis com base no princípio da isonomia, mas depois constatou que os... de 28,86% como sendo devido a qualquer categoria

de 28,86%... Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), ajuizou 90 ações de cobrança para garantir o ressarcimento de pagamentos feitos em duplicidade e triplicidade a diversos servidores, a título do reajuste