Anulada decisão da juiza Maria do Carmo Tommasi Costa Caribe da 16ª Vara Cível de Salvador
embargos de declaração como agravo regimental. 2... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no REsp 1226611 / PR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2010/0227759-8... À míngua de indicação, pela parte ora embargante, de ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 535 do CPC e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos