Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Alimentos em Notícias

A ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando não envolve interesse de menor, pode ser proposta tanto no domicílio do autor quanto no do réu... Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o STJ já decidiu que a competência para a ação de reconhecimento e dissolução de união estável é do foro do domicílio do réu, conforme o artigo... Entretanto, quando a ação é cumulada com pedido de alimentos e envolve interesse de menor, a Segunda Seção do tribunal estabeleceu que se aplica a regra do artigo 100 , inciso II , do CPC – “para resguardar

A ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando não envolve interesse de menor, pode ser proposta tanto no domicílio do autor quanto no do réu... Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o STJ já decidiu que a competência para a ação de reconhecimento e dissolução de união estável é do foro do domicílio do réu, conforme o artigo... Entretanto, quando a ação é cumulada com pedido de alimentos e envolve interesse de menor, a Segunda Seção do tribunal estabeleceu que se aplica a regra do artigo 100 , inciso II , do CPC - para resguardar

A ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando não envolve interesse de menor, pode ser proposta tanto no domicílio do autor quanto no do réu... Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o STJ já decidiu que a competência para a ação de reconhecimento e dissolução de união estável é do foro do domicílio do réu, conforme o artigo... Entretanto, quando a ação é cumulada com pedido de alimentos e envolve interesse de menor, a Segunda Seção do tribunal estabeleceu que se aplica a regra do artigo 100 , inciso II , do CPC – “para resguardar

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MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator): Trata-se de Ação de Dissolução de União estável cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens, com tutela antecipada... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO”... Conclui, afirmando que sem a configuração de todos os requisitos exigidos pelo art. 1.723/CC, particularmente a falta de coabitação, não há se falar em reconhecimento de união estável, com posterior dissolução

Consta dos autos que a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda, Alimentos Provisionais, Transitórios e Arrolamento foi ajuizada em dezembro de 2015... O homem interpôs, sem êxito, recurso contra decisão que, em Ação Revisional de Alimentos, indeferiu a tutela de urgência em que ele visava a minoração dos alimentos para cinco salários mínimos... No começo do ano seguinte os pedidos foram parcialmente deferidos e os alimentos provisórios fixados em 10 salários mínimos até a efetiva partilha do patrimônio do casal

Ela explica que a Ação de Reconhecimento de União Estável entre parceiros do mesmo sexo é cumulada com dissolução, partilha, arrolamento de bens e pensão alimentícia... Já o pedido de alimentos, ainda não apreciado na liminar, tem como fundamento o artigo 7º da Lei 9.278 , de 1996, segundo o qual dissolvida a união estável, a assistência material prevista nesta Lei será... Portanto, quem vive em união estável e adquire algum bem, ainda que em nome próprio não é o seu titular exclusivo