Recurso Administrativo em Notícias

Autuada pelo Fisco em 1986, por fatos geradores ocorridos entre 1983 e 1985, a empresa entrou com recurso administrativo, que só foi julgado seis anos e nove meses depois, em 1993... O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte... A partir daí, seria contado o prazo de cinco anos para a prescrição, caso a fazenda pública ficasse inerte, mas a jurisprudência do STJ considera que esse prazo não corre enquanto houver recurso administrativo

https://mateuslins.com/2021/04/22/recurso-administrativo-comissao-de-heteroidentificacao-ufpe/... Confira meu novo texto sobre recurso administrativo contra Comissão de Heteroidentificação que considera candidato inapto para concorrer como autodeclarado preto ou pardo

Segundo o ministro, o STF considerou, naquele precedente, que não compete ao relator decidir, monocraticamente, sobre o prosseguimento ou não de recurso administrativo no CNJ... Decisão O ministro Roberto Barroso apontou que, no julgamento do MS 32937 , o STF reconheceu o direito do recorrente de ter o recurso administrativo, interposto contra decisão singular do CNJ, levado à... A OAB entrou com recurso administrativo contra essa decisão e o conselheiro rejeitou monocraticamente o pedido, julgando-o incabível

Segundo o ministro, o STF considerou, naquele precedente, que não compete ao relator decidir, monocraticamente, sobre o prosseguimento ou não de recurso administrativo no CNJ... Decisão O ministro Roberto Barroso apontou que, no julgamento do MS 32937 , o STF reconheceu o direito do recorrente de ter o recurso administrativo, interposto contra decisão singular do CNJ, levado à... A OAB entrou com recurso administrativo contra essa decisão e o conselheiro rejeitou monocraticamente o pedido, julgando-o incabível

Recurso administrativo Os recursos administrativos são apresentados diretamente às bancas examinadoras dos concursos... No recurso administrativo apresentado, o advogado responsável pelo caso, Dr. Max Kolbe , questionou a ausência de argumentos da própria banca... Mas, você sabe quando deve apresentar um recurso administrativo e quando precisa acionar a Justiça para questionar uma possível irregularidade em um concurso público

A empresa, autuada pelo Fisco por fatos geradores ocorridos entre 1983 e 1985, entrou com um recurso administrativo em 1986, que só foi julgado em 1993... O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final pela administração pública do recurso administrativo... Em Recurso Especial ao STJ, a empresa manteve o argumento de que os créditos tributários haviam prescritos

A impetrante questiona o parecer técnico e a resposta da comissão de concurso para o indeferimento do recurso administrativo... indeferimento do recurso administrativo interposto contra a questão n. 77 da prova objetiva do processo seletivo para provimento de cargo de Agente Tributário da Secretaria de Administração... Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Seção Cível denegaram a segurança em recurso interposto por J.V.M. contra ato praticado pela secretária estadual de Administração (SAD) e outro, consistente no

Dessa forma, o relator concluiu pela existência de direito líquido e certo do motorista, uma vez que o recurso administrativo apresentado ao Detran ainda não foi apreciado: “Assim, não poderia haver bloqueio... administrativo... à oportunidade de a parte apresentar recurso administrativo, mas também de ver suas razões apreciadas, fato que não se demonstrou nestes autos”

A relatora afirmou que a Lei 12.016 /2009 determina que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução... Decisão A ministra Cármen Lúcia explicou que Conselho Superior da Justiça do Trabalho apresentou embargos de declaração contra o acórdão do TCU e, conforme o regimento interno do órgão, tal recurso suspende

A União protestou contra a decisão, alegando que o depósito prévio é condição essencial para que o recurso administrativo seja admitido... A juíza sentenciante concedeu a liminar pretendida, autorizando a empresa a oferecer o recurso administrativo para discutir a multa imposta, sem o prévio pagamento... No caso, uma empresa ajuizou mandado de segurança contra ato de Delegado Regional do Trabalho e Emprego para que fosse apreciado seu recurso administrativo sem a exigência de prévio depósito da multa prevista