Recurso administrativo
Autuada pelo Fisco em 1986, por fatos geradores ocorridos entre 1983 e 1985, a empresa entrou com recurso administrativo, que só foi julgado seis anos e nove meses depois, em 1993... O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte... A partir daí, seria contado o prazo de cinco anos para a prescrição, caso a fazenda pública ficasse inerte, mas a jurisprudência do STJ considera que esse prazo não corre enquanto houver recurso administrativo