Resolução 163/14 do Conanda em Notícias

Resolução nº 163/14 que considera abusiva a publicidade voltada a crianças e adolescentes... do Conanda, Pedro Hartung... "A resolução é um marco histórico para a proteção dos direitos da criança no Brasil

Resolução do Conanda Pedro Hartung defendeu ainda a Resolução 163/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial de Direitos... Enquanto não regulamentarem isso por meio de lei, a resolução do Conanda vale, disse Teixeira... Segundo ele, a resolução do Conanda é legal, pois nem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) são suficientes para conter os abusos da

No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “ dispõe sobre a abusividade... É nesse cenário que a resolução se mostra ilegal... Por fim, é preciso refletir sobre as boas intenções do Conanda

Publicada em 2014, a resolução 163/14, do Conanda, ainda trouxe novos ares ao cenário da regulamentação das propagandas voltadas para crianças, classificando como abusivas todas as formas de " publicidade

Publicada em 2014, a resolução 163/14, do Conanda, ainda trouxe novos ares ao cenário da regulamentação das propagandas voltadas para crianças, classificando como abusivas todas as formas de " publicidade