Responsabilidade Solidária Entre União, Estado e Município em Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que obriga a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia, solidariamente, mediante esforços conjuntos, a fornecer ao paciente... obrigados a garantir o tratamento, por força tanto do artigo 196 da Constituição , quanto do artigo 2º da Lei nº 8.080 /90, segundo o qual “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado

assistência à saúde é compartilhado entre a União, os estados-membros e os municípios, e que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária... Assim, contra este julgamento, a União entrou com Recurso Extraordinário (RE) no STF, tendo o ministro relator sabiamente reafirmado que é responsabilidade solidária dos entes federados, e que qualquer... É de entendimento pacífico no STF de que a responsabilidade dos entes federados (União, Estados e Municípios), no que diz respeito ao tratamento à saúde das pessoas, principalmente os mais carentes, é

Foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento segundo o qual os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos... O STF há anos vinha entendendo que os entes federados possuem responsabilidade solidária, conforme é previsto na Constituição Federal . Fonte: https://gcmadv.com

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou a governadores que vai retirar de pauta a proposta da súmula vinculante que trata da responsabilidade solidária de estados, municípios... No texto, a DPU lembra da existência da jurisprudência do Supremo pela responsabilidade solidária e afirma que a súmula impediria medidas procrastinatórias que poderiam levar à morte de pacientes... Segundo a AGU, a legislação brasileira, ao definir as competências de cada ente federativo, atribuiu à União o planejamento e o financiamento das políticas de saúde, cabendo a estados e municípios prestar

O relator verificou que o tribunal de origem, ao assentar a responsabilidade solidária da União, “não destoou da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte”, no julgamento da Suspensão de Segurança... (SS) 3355, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde

O relator verificou que o tribunal de origem, ao assentar a responsabilidade solidária da União, “não destoou da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte”, no julgamento da Suspensão de Segurança... (SS) 3355, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde

É solidária a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos pela rede pública... Se for o município, a ação deve ser oposta em face do município. Se for o estado, que seja ao estado. E quando for a União, à União. A solidariedade não é grátis... Os ministros rejeitaram embargos de declaração interpostos pela União contra julgamento virtual que definiu a responsabilidade solidária

Para o magistrado, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes de modo que, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa... Acrescentou que compete aos gestores do SUS zelarem pela dignidade dos usuários e, também, ressaltou o dever da União, Estado e Município de São Paulo de atender à pretensão do autor da ação, em atenção... Na decisão, o relator do processo, juiz federal convocado Miguel Di Pierro, afirmou que a Constituição Federal prevê o Estado Brasileiro, pelo conjunto das pessoas políticas – União, Estados, Municípios

Para o magistrado, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes de modo que, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa... Acrescentou que compete aos gestores do SUS zelarem pela dignidade dos usuários e, também, ressaltou o dever da União, Estado e Município de São Paulo de atender à pretensão do autor da ação, em atenção... Na decisão, o relator do processo, juiz federal convocado Miguel Di Pierro, afirmou que a Constituição Federal prevê o Estado Brasileiro, pelo conjunto das pessoas políticas – União, Estados, Municípios

É solidária a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos pela rede pública... Se for o município, a ação deve ser oposta em face do município. Se for o estado, que seja ao estado. E quando for a União, à União. A solidariedade não é grátis... Os ministros rejeitaram embargos de declaração interpostos pela União contra julgamento virtual que definiu a responsabilidade solidária