Súmula Vinculante n. 13 do STF
Data: 21/08/2008
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal .
Súmula Vinculante Nº.13 Nepotismo, Nomeação de Político STF Permite
DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 13. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1... Vinculante 13. 2... POLÍTICOS PODEM NOMEAR POLÍTICO E NÃO APLICA A SÚMULA VINCULANTE 13, VEJAMOS: - A jurisprudência do Supremo Tribunal é no sentido de inexistir contrariedade à Súmula Vinculante n. 13 em situações nas quaisNepotismo: Supremo poderá reformular a Súmula Vinculante nº 13
O relator, ministro Jorge Hélio, argumentou que o STF trata a Súmula Vinculante nº 13 com "relativismo" ao apreciá-la... O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá reformular o texto da Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a prática de nepotismo nos Três Poderes da República, anunciou hoje (10/4) o presidente da Corte, ministro... A Súmula Vinculante nº 13 prevê que viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (como tios e sobrinhos), inclusiveSúmula vinculante n°. 13: proibição ao nepotismo nos cargos comissionados
Acesso em 21/08/2008) Por todo o exposto, a redação da Súmula Vinculante nº 13 foi elaborada nos seguintes termos:" A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade... A decisão nesse recurso soma-se a outras tomadas pelo STF, como a ação sobre a resolução do CNJ, que embasarão a Súmula Vinculante que a Corte deverá editar amanhã... Fonte: www.stf.gov.br O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que no início da sessão plenária de amanhã editará uma Súmula Vinculante proibindo o nepotismo nas três esferas doSTF anuncia o texto da Súmula Vinculante nº 13 que veda o nepotismo
O STF acaba de aprovou ontem (21), o texto da Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios... A Súmula Vinculante nº 13 tem o seguinte teor: "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor... TODAS AS SÚMULAS Leia na base de dados do Espaço VitalSTF edita hoje súmula vinculante nº 13 que proibirá o nepotismo em todos os Poderes da União
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (20) que, no início da sessão plenária de hoje (21) editará uma súmula vinculante (a de nº 13) proibindo o nepotismo nas três esferas do Poder Público... TODAS AS SÚMULAS VINCULANTES Leia na base de dados do Espaço Vital... A decisão nesse recurso soma-se a outras tomadas pelo STF, como a ação sobre a resolução do CNJ, que embasarão a súmula vinculante que a Corte editará hojeO Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (21) a Súmula Vinculante número 13, que proíbe o nepotismo nas três esferas do Poder Público.
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios... Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 13 : A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor... Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticosConheça as Súmulas Vinculantes do STF sobre o Direito Administrativo
Súmula Vinculante 13 3 > A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica... Súmula Vinculante 44 3 > Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público... Súmula Vinculante 5 3 > A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a ConstituiçãoRejeitadas propostas de alteração de súmulas vinculantes
Na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 13, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) pediu o cancelamento da SV 11, pois o enunciado estaria usurpando função típica do Poder... SP/AD Processos relacionados PSV 13 PSV 54... De acordo com os ministros, os pressupostos exigidos para a revisão ou cancelamento de súmula vinculante não foram comprovados pelas proponentesSúmula Vinculante 13 e Agente Político
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que deferira pedido de liminar em reclamação, na qual se impugna, sob alegação de afronta à Sumula Vinculante 13... Vinculante 13, as nomeações para cargos políticos não estão compreendidas nas hipóteses nela elencadas... Dessa forma, não seria possível submeter o caso do reclamante — nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Transporte, agente político — à vedação imposta pela referida Súmula Vinculante, por se tratar