Súmula 244 , Item Iii, do Tribunal Superior do Trabalho em Notícias

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Súmula n. 244 do TST

Data: 24/03/2022
244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
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  • Nova redação da Súmula nº 244 do TST: Direito novo ou reconhecimento tardio.

    Notícias•28/02/2013 • Gomes & Daher Sociedade de Advogados
    Tal orientação vinha sendo aplicada pela descrição da Súmula nº 244, item III do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho... Desta celeuma, perdurou-se por tempos a orientação do item III da Súmula nº 244 do TST, cuja orientação aduzia: "Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante... abordado assunto, passando o item III a descrever a atual redação: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais

  • TST reconhece estabilidade gestante para jovem aprendiz

    Notícias•25/11/2016 • Perfil Removido
    À estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244... "Assim, considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do item III da Súmula 244", concluiu... Fonte: TST

  • Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória

    Notícias•25/03/2019 • Vinícius Guimarães Mendes Pereira
    Divergência No exame do recurso, a Turma concluiu que a decisão do TRT divergiu da Súmula 244 , item III, do TST, que garante a estabilidade mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado... Processo: RR-1000596-76.2017.5.02.026 Fonte: TST... Como o item II do verbete só autoriza a reintegração durante o período de estabilidade, a garantia restringe-se aos salários e aos direitos correspondentes àquele período

  • Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória, afirma TST

    Notícias•13/12/2016 • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    na atual redação do item III da Súmula 244... "Assim, considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do item III da Súmula 244", concluiu... Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao reconhecer o direito de uma aprendiz à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada

  • Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória

    Notícias•19/08/2013 • Consultor Jurídico
    Trata-se da estabilidade gestante prevista na nova redação da Súmula 244, item III, do TST, que não limita o tipo de contrato em que a gestante se enquadra sob pena de retrocesso social, explicou... De acordo com a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a Súmula 244, item III, do TST foi alterada recentemente, passando a dispor que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista... Isto aplica-se a partir da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança também os contratos por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem

  • TST - Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória

    Notícias•24/11/2016 • AASP Associação dos Advogados de São Paulo
    Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244... "Assim, considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do item III da Súmula 244", concluiu... Processo: RR-523-16.2015.5.02.0063 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

  • Confira a nova redação do Enunciado 244 do Tribunal Superior do Trabalho

    Notícias•04/10/2012 • Direito Doméstico
    Através da Resolução 185 do Tribunal Superior do Trabalho, o item III, da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho passou a ter uma nova redação, assegurando o direito da empregada gestante à estabilidade... Através da Resolução 185 do Tribunal Superior do Trabalho, o item III, da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho passou a ter uma nova redação assegurando o direito da empregada gestante à estabilidade... Súmula nº 244 do TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

  • TST garante estabilidade para gestante contratada por tempo determinado

    Notícias•21/09/2012 • Última Instância
    A redação anterior do item III da Súmula 244, era expressa no sentido de que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência não tinha direito à estabilidade provisória... Nesse sentido, foi aprovada a seguinte redação para o inciso III da súmula 244: III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na... O cancelamento do item proposto pela comissão de jurisprudência do TST deu-se em razão de entendimento de que as garantias à gestante não devem ser limitadas em razão da natureza da modalidade contratual

  • Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória

    Notícias•15/10/2015 • Aline Pinheiro Advogada Trabalhista
    Súmula 244 do TST A redação do item III da súmula 244 do TST, até o início de setembro de 2012, não garantia à empregada gestante a estabilidade provisória quando admitida através de contrato por prazo... de acordo com a nova redação do item III da súmula 244 do TST, que garante à gestante em contrato por prazo determinado a estabilidade e provisória prevista do artigo 10, inciso II, item ‘b', do Ato das... O relator do caso, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que a nova redação do item III da súmula 244 do TST garante à empregada gestante estabilidade provisória no emprego, mesmo nos contratos

  • O contrato de experiência e as súmulas 244 (gestante) e 378 (acidente de trabalho) do TST

    Notícias•16/10/2012 • CM-D-ADVOCACIA
    Pois bem, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº. 185/2012, alterou a redação do item III da Súmula 244 e inseriu o item III na Súmula 378, impactando de forma direta os contratos por... ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I O desconhecimento do estado gravídico pelo... (inserido item III) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após
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