Súmula 632 do STF em Notícias

Prazo decadencial Para a maioria do Plenário, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do MS (artigo 23) é constitucional, conforme prevê a Súmula 632 do STF... (STF / http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=467335&tip=UN )... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho

Prazo decadencial Para a maioria do Plenário, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do MS (artigo 23) é constitucional, conforme prevê a Súmula 632 do STF... Rafael Aires, Advogado especialista em direito civil e previdenciário O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova... Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=467335&ori=1 Siga-me aqui no Jusbrasil para acompanhar as novidades

Prazo decadencial Para a maioria do Plenário, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do MS (artigo 23) é constitucional, conforme prevê a Súmula 632 do STF... Com informações da assessoria de imprensa do STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho

SÚMULA N. 632 Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil , a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento... As atualizações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores (STF e STJ) são constantes e, por isso, é fundamental acompanhar essas decisões e manter seus estudos em dia, em razão das diversas novidades jurisprudenciais

Súmula 632-STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. * Termo inicial do prazo ("TERMO A QUO"): >>>>> Em REGRA, o prazo para impetrar o MS >>>>>... Súmula 430-STF: 'PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO' na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança

Súmula 632 Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil , a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento... É um curso fundamental para quem deseja ser aprovado em concursos públicos ou deseja estar sempre atualizado com o entendimento sumulado dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE)

Ademais, observou o ministro, essa orientação foi também consolidada na Súmula 632 do STF, que assim dispõe: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança... O mandado foi inicialmente impetrado perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, mas o juiz daquele órgão encaminhou o processo ao STF, alegando que é da Suprema Corte a competência

STF... Ademais, observou o ministro, essa orientação foi também consolidada na Súmula 632 do STF, que assim dispõe: "É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança... O mandado foi inicialmente impetrado perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, mas o juiz daquele órgão encaminhou o processo ao STF, alegando que é da Suprema Corte a competência

Ademais, observou o ministro, essa orientação foi também consolidada na Súmula 632 do STF, que assim dispõe: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança... O mandado foi inicialmente impetrado perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, mas o juiz daquele órgão encaminhou o processo ao STF, alegando que é da Suprema Corte a competência

Há que ressaltar, ainda, que a recente a súmula 632 do STF estabelece, verbis: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança”... já decidiu que não ofende a Constituição norma que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança (STF, RMS 21.476/DF , rel... DJ 1, de 4-9-1992, p.14090; STF, MS 22.460-6/DF, (medida liminar), rel. Min. Celso de Mello, decisao 4.3.1996)” (Constituição Federal Anotada, 9ª., Ed., Saraiva, pág. 370, 2009)