Súmula 85, Inciso Iv, do TST em Notícias

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Súmula n. 85 do TST

Data: 24/03/2022
85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT . (inserido o item VI) - Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
Vigente
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  • TST mantém condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas

    Notícias•27/04/2011 • Tribunal Superior do Trabalho
    Por isso, o ministro frisou que a compensação semanal pode ser pactuada bilateralmente, implicando, quando desrespeitada, a atenuação do cálculo da sobrejornada - inciso IV da Súmula 85... Recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), pretendendo a atenuação da condenação, para só pagar o adicional, como permite o inciso IV da Súmula 85, nos casos de compensação semanal... Em seu texto literal, o enunciado citado tem a seguinte redação: “SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) - IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada

  • TST mantém condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas

    Notícias•27/04/2011 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Por isso, o ministro frisou que a compensação semanal pode ser pactuada bilateralmente, implicando, quando desrespeitada, a atenuação do cálculo da sobrejornada - inciso IV da Súmula 85... Recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), pretendendo a atenuação da condenação, para só pagar o adicional, como permite o inciso IV da Súmula 85, nos casos de compensação semanal... Em seu texto literal, o enunciado citado tem a seguinte redação: SUM-85 COMPENSAÇAO DE JORNADA IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada

  • TST mantém condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas

    Notícias•27/04/2011 • JurisWay
    Por isso, o ministro frisou que a compensação semanal pode ser pactuada bilateralmente, implicando, quando desrespeitada, a atenuação do cálculo da sobrejornada - inciso IV da Súmula 85... Recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), pretendendo a atenuação da condenação, para só pagar o adicional, como permite o inciso IV da Súmula 85, nos casos de compensação semanal... Em seu texto literal, o enunciado citado tem a seguinte redação: SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) - IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada

  • Súmula 36, TRT 9ª Região

    Notícias•18/12/2016 • CP Advocacia
    fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C... à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C... da Súmula 85 do C

  • Condenação de empresa gaúcha por aplicação irregular de banco de horas

    Notícias•27/04/2011 • Espaço Vital
    Por isso, o ministro frisou que a compensação semanal pode ser pactuada bilateralmente, implicando, quando desrespeitada, a atenuação do cálculo da sobrejornada - inciso IV da Súmula 85... A Vontobel recorreu, então, ao TRT da 4ª Região (RS), pretendendo a atenuação da condenação, para só pagar o adicional, como permite o inciso IV da Súmula nº 85, nos casos de compensação semanal de jornada... Em seu texto literal, o enunciado citado tem a seguinte redação: SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada

  • Mantida condenação de empresa por aplicação irregular de banco de horas

    Notícias•27/04/2011 • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    IV da Súmula 85, nos casos de compensação semanal de jornada O Regional, porém, negou provimento ao recurso ordinário e, posteriormente, o envio do recurso de revista ao TST Segundo o Regional, a súmula... pagar todo o excesso de jornada como extraordinário, ou seja, a hora mais o adicional Recorreu, então, ao TRT4 (RS), pretendendo a atenuação da condenação, para só pagar o adicional, como permite o inciso IV... da duração do trabalho na empresa Por isso, o ministro frisou que a compensação semanal pode ser pactuada bilateralmente, implicando, quando desrespeitada, a atenuação do cálculo da sobrejornada - inciso IV

  • Mantida condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas

    Notícias•27/04/2011 • AASP Associação dos Advogados de São Paulo
    Por isso, o ministro frisou que a compensação semanal pode ser pactuada bilateralmente, implicando, quando desrespeitada, a atenuação do cálculo da sobrejornada - inciso IV da Súmula 85... Recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), pretendendo a atenuação da condenação, para só pagar o adicional, como permite o inciso IV da Súmula 85, nos casos de compensação semanal... Em seu texto literal, o enunciado citado tem a seguinte redação: “SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) - IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada

  • Banco de horas formado com trabalho em condições insalubres sem autorização é nulo

    Notícias•30/08/2021 • Tatiane Franzzini De Góes
    O desembargador disse que a Súmula 85, item V, do TST, é expressa no sentido de que ” as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ‘banco de horas’, que somente... Para ele, ainda que reconhecida a nulidade do banco de horas, não se aplicariam ao caso as disposições constantes dos itens III e IV da citada súmula, que determinam o pagamento apenas do adicional de... prevalece o entendimento de que as prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante referida licença, ressalvado o disposto no artigo 611-A , inciso XIII, da CLT

  • 12ª Vara do Trabalho de Campinas-SP invalida Banco de Horas da Ambev de Jaguariúna-SP, por alteração no cartão de ponto

    Notícias•08/04/2016 • Brito Abbattista Advogados
    A presença de qualquer irregularidade no regime de banco de horas importa no pagamento do excesso diário como sobrejornada, com o adicional e afasta aplicação do inciso IV da Súmula 85 do C... TST, eis que não se encontra em consonância com o artigo 58 da CLT . Campinas, 11 de setembro de 2015. Érica Escarassatte Juíza do Trabalho

  • TST - JT nega horas extras a médico plantonista

    Notícias•30/07/2012 • Nota Dez
    I e IV, do TST, dispositivos que tratam da compensação de jornada, além de divergência jurisprudencial... No que se refere à Súmula 85 do TST, o ministro explicou que há nela diversos incisos não indicados nas razões do recurso, e a decisão trata de caso de jornada especial, de trabalho por dois dias da semana... Para isso, apontou que, na decisão regional, ocorrera violação entre outros, dos artigos 7º , inciso XIII , da Constituição da República, e 59 , parágrafo 2º , da CLT , e contrariedade à Súmula 85, itens
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