Servidor Cedido a Outro Órgão em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça que servidores cedidos das agências reguladoras para outros órgãos não têm direito a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa... A PRF5 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Gabriela Galindo/Uyara Kamyuará... A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) informou que a Lei 10.871 /04 prevê que a gratificação seja paga aos servidores que ocupam cargos de analista administrativo e técnico administrativo

é a que a entidade cessionária (no caso, o município de Belém) seja a responsável pelo ônus da remuneração do servidor cedido, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/90”... federal cedido... fora cedido para a Fumbel, que tem personalidade jurídica diversa

é a que a entidade cessionária (no caso, o município de Belém) seja a responsável pelo ônus da remuneração do servidor cedido, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/90”... federal cedido... fora cedido para a Fumbel, que tem personalidade jurídica diversa

O Projeto de Decreto Legislativo 909/18, do deputado Diego Garcia (Pode-PR), tem o objetivo de garantir que o órgão cedente seja responsável pela remuneração do agente público cedido a outro órgão da União... Segundo argumenta o deputado, esse dispositivo contraria a Lei 8.112 /90, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que estabelece, em seu artigo 93 , que o ônus da cessão deve ser do órgão cedente... “Entendo que há vedação expressa para transferência do ônus da cessão de servidores do cedente para o cessionário quando esta não ocorrer para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos

O Projeto de Decreto Legislativo 909/18, do deputado Diego Garcia (Pode-PR), tem o objetivo de garantir que o órgão cedente seja responsável pela remuneração do agente público cedido a outro órgão da União... Segundo argumenta o deputado, esse dispositivo contraria a Lei 8.112 /90, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que estabelece, em seu artigo 93 , que o ônus da cessão deve ser do órgão cedente... “Entendo que há vedação expressa para transferência do ônus da cessão de servidores do cedente para o cessionário quando esta não ocorrer para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos

A cobrança envolvia contribuições de um servidor cedido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)... A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e a Especializada junto ao Ibama explicaram que o servidor foi cedido pelo município com ônus para o órgão de origem... aplicável ao servidor"

A cobrança envolvia contribuições de um servidor cedido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)... A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e a Especializada junto ao Ibama explicaram que o servidor foi cedido pelo município com ônus para o órgão de origem... aplicável ao servidor

de outros órgãos, cedidos ao poder Judiciário, exercendo função por encargo de confiança... Segundo o parágrafo a ser excluído, o servidor público civil, militar e de ente governamental de direito privado cedidos ao Judiciário para exercer função por encargo de confiança, tem direito à concessão... Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, visa excluir o parágrafo 4 do artigo 24 da Lei Estadual nº 17.663 de 14 de junho de 2012, que trata da reestruturação da Carreira dos Servidores

Sustentou que a cessão da servidora a outro órgão implicava na perda da chefia e o retorno ao status quo do cargo efetivo... O relator, o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, observou que o servidor prestador de serviço à Justiça Eleitoral não deixará de receber direitos e vantagens que receberia se estivesse no órgão... Os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral conservarão os direitos e as vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou função, conforme determina o artigo 9º da Lei 6.999 /82

A cessão não poderá causar prejuízo ao funcionamento do órgão ou entidade cedente e recairá apenas sobre o servidor titular de cargo efetivo e, quando o ônus do servidor cedido incumbir ao município cedente... Deverá ficar evidenciado também a quem incumbirá o ônus da remuneração e encargos do servidor cedido... No ato de cessão deverá ser fixado o prazo para permanência do servidor cedido, sendo vedada a cessão por tempo indeterminado