Contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SAC não pode se submeter à disciplina do plano de equivalência salarial
Não pode o Poder Judiciário modificar as cláusulas para incluir no contrato o critério de correção monetária do Plano de Equivalência Salarial (PES)... O mutuário autor da ação pede a revisão do contrato para adequar o valor das prestações ao atual rendimento dos mutuários... O contrato firmado não está vinculado ao Plano de Equivalência Salarial, nem se encontra vinculado à categoria profissional do mutuário