Separação Judicial em Notícias

judicial para só depois pedir o divórcio, pois alterou o art. 226 , § 6º da Constituição Federal , que dizia que: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por... A separação judicial era a fase e a expressão que colocava fim nas obrigações de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, consoante o art. 3º , caput, da Lei n. 6.515 /77... Antes de 13 de julho de 2010, nos moldes da legislação em vigor, era necessário buscar a separação judicial, e somente após um ano da data que põe fim ao direito de propor recursos, conhecido como trânsito

Como conseqüência da separação judicial temos: CC , art. 1.575 . " A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens "... A separação judicial, somente põe fim à sociedade conjugal e não ao casamento (vínculo matrimonial)... O divórcio judicial pode ser: - Direto - Indireto ou por conversão No divórcio direto não se exige separação judicial ou mesmo medida cautelar anterior

SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA.1... O fim da separação judicial no Brasil Com a vigência da referida emenda, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio... O Supremo Tribunal Federal (STF) confirma o fim da exigência de separação judicial ou de fato como pré-requisito para o divórcio

Outros, porém, entendem que mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66 , como não houve expressa revogação dos artigos do Código Civil que tratam de separação judicial, a separação judicial... Após a Emenda Constitucional 66 , muitos doutrinadores e juízes defendem que a separação judicial não mais existe no direito brasileiro, eis que a figura do "divórcio direto" a revogou... No entanto, após a vigência durante anos da Emenda Constitucional 66 , verifica-se que nenhum artigo do Código Civil que trata de separação judicial foi revogado expressamente

Defendo a ideia (hoje, ao lado de uma minoria cada vez menor) de que a revogação da separação judicial deveria ser expressa... O senhor acredita que houve uma revogação implícita na legislação infraconstitucional dos dispositivos que tratam da separação judicial... Entretanto, é evidente que o uso do divórcio direto, nos moldes permitidos pela EC 66 /2010 tornará obsoleta a opção pela separação judicial

Defendo a ideia (hoje, ao lado de uma minoria cada vez menor) de que a revogação da separação judicial deveria ser expressa... O senhor acredita que houve uma revogação implícita na legislação infraconstitucional dos dispositivos que tratam da separação judicial... Entretanto, é evidente que o uso do divórcio direto, nos moldes permitidos pela EC 66 /2010 tornará obsoleta a opção pela separação judicial

A separação judicial fundamenta-se em forte rastro ideológico-religioso... Com a EC 66 , ficaram não recepcionadas as normas de direito material e processual que versavam sobre a separação judicial. Sendo mais claro: a separação foi varrida do mapa jurídico... Portanto, sem chance de o novo CPC repristinar a separação judicial (nem por escritura pública, como consta no Projeto do CPC ). É inconstitucional

Por Lenio Luiz Streck A separação judicial fundamenta-se em forte rastro ideológico-religioso... Com a EC 66 , ficaram não recepcionadas as normas de direito material e processual que versavam sobre a separação judicial. Sendo mais claro: a separação foi varrida do mapa jurídico... Portanto, sem chance de o novo CPC repristinar a separação judicial (nem por escritura pública, como consta no Projeto do CPC ). É inconstitucional

judicial e do requisito temporal de separação... O desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, da 7ª Câmara Cível do TJRS, decidiu que uma pessoa que quer proceder à separação judicial não necessita emendar o pedido inicial, como determinado... Observou ainda que permanecem em vigor todas as disposições fixadas em lei que regulamentam a separação judicial, sendo "a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal que não afeta o vínculo

Os ministros divergiram, no entanto em relação à existência da separação judicial como mecanismo autônomo... Em contrarrazões, a outra parte defende a inexigibilidade da separação judicial após a alteração constitucional... prévia separação judicial ou de fato, facilitando aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada