Suspensão do Prazo Prescricional - Art. 198 , I , do Código Civil em Notícias

A suspensão do prazo prescricional em relação à filha decorreu da sua condição de menor... Com relação à filha, nascida em 1995, aplicou a suspensão da prescrição prevista no inciso I do artigo 198 do Código Civil... Unanimemente, a Turma entendeu que a suspensão do prazo prescricional aplicável à filha, que tinha 14 anos na época do ajuizamento da ação, não se estende à mãe

A suspensão do prazo prescricional em relação à filha decorreu da sua condição de menor... Em relação à filha, nascida em 1995, aplicou a suspensão da prescrição prevista no inciso I do artigo 198 do Código Civil... Unanimemente, a Turma entendeu que a suspensão do prazo prescricional aplicável à filha, que tinha 14 anos na época do ajuizamento da ação, não se estende à mãe

no TST de que no caso de herdeiro menor, o prazo prescricional é suspenso até que este se torne absolutamente capaz Salientou que este entendimento está em conformidade com o art 198 , I , do Código Civil de 2002... encontrarem na condição de impúberes não acarretaria a suspensão do prazo prescricional, pois a esposa, inventariante do espólio, mãe e representante legal dos menores, teria legitimidade para ingressar... prescricional, sem a suspensão do prazo para os herdeiros menores O próprio direito de ação padeceria, em função da ausência de uma das condições da ação que só se complementará com a aquisição da capacidade

A suspensão do prazo prescricional aplicável à filha absolutamente incapaz não se estende à viúva de vítima de acidente... Com relação à filha, que tinha 14 anos na época do acidente, aplicou a suspensão da prescrição prevista no inciso I do artigo 198 do Código Civil... Ao examinar o recurso de revista da empresa, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, considerou inviável estender a suspensão da prescrição à viúva do eletricista

O mesmo Código, no artigo 198 , I , determina que o prazo prescricional não deva correr para aqueles referidos no artigo 3º... Explicou que, ao se considerar a morte do trabalhador como março inicial do prazo prescricional, sem a suspensão do prazo para os herdeiros, menores impúberes, o próprio direito de ação padeceria, em função... Salientou que este entendimento está em conformidade com o art. 198 , I , do Código Civil de 2002 , que trata da prescrição quanto aos absolutamente incapazes

Com relação à filha, nascida em 1995, aplicou a suspensão da prescrição prevista no inciso I do artigo 198 do Código Civil... Unanimemente, a Turma entendeu que a suspensão do prazo prescricional aplicável à filha, que tinha 14 anos na época do ajuizamento da ação, não se estende à mãe... apesar de terem como causa o mesmo fato, não se confundem com direito hereditário, não apresentam característica de universalidade e não se trata de obrigação indivisível, como prevê o artigo 201 do Código Civil

Desse modo, segundo o relator, deve ser usado como base o artigo 198 , inciso I , do Código Civil... O texto determina a suspensão do prazo prescricional "para os menores absolutamente incapazes, ou seja, para os menores de 16 anos". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST... O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do processo na 5ª Turma do TST, afirmou que o artigo 440 da CLT estabelece a suspensão da prescrição apenas para empregados menores de 18 anos

Para ele, segundo o relator, aplica-se o artigo 198 , inciso I , do Código Civil , que determina a suspensão do prazo prescricional "para os menores absolutamente incapazes, ou seja, para os menores de... Com base no Código Civil , portanto, a prescrição estaria suspensa somente até o herdeiro completar 16 anos, ou seja, até 2010... O ministro Caputo Bastos, relator do processo na Quinta Turma, afirmou, no entanto, que o artigo 440 da CLT , ao estabelecer a suspensão da prescrição, o faz apenas para empregado menor de 18 anos

Para ele, segundo o relator, aplica-se o artigo 198 , inciso I , do Código Civil , que determina a suspensão do prazo prescricional "para os menores absolutamente incapazes, ou seja, para os menores de... Com base no Código Civil , portanto, a prescrição estaria suspensa somente até o herdeiro completar 16 anos, ou seja, até 2010... O ministro Caputo Bastos, relator do processo na Quinta Turma, afirmou, no entanto, que o artigo 440 da CLT , ao estabelecer a suspensão da prescrição, o faz apenas para empregado menor de 18 anos

Para ele, segundo o relator, aplica-se o artigo 198 , inciso I , do Código Civil , que determina a suspensão do prazo prescricional "para os menores absolutamente incapazes, ou seja, para os menores de... Com base no Código Civil , portanto, a prescrição estaria suspensa somente até o herdeiro completar 16 anos, ou seja, até 2010... O ministro Caputo Bastos, relator do processo na Quinta Turma, afirmou, no entanto, que o artigo 440 da CLT , ao estabelecer a suspensão da prescrição, o faz apenas para empregado menor de 18 anos