Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099 /95, Art. 89 ) em Notícias

O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a sua revogação tenham ocorrido... Suspensão Condicional do Processo: A Lei nº 9.099 /95 previu a concessão do sursis processual (art. 84, caput) e sua revogação (§§ 3º e 4º), estabelecendo, no entanto, que a sua revogação, necessariamente... Sustenta que a sentença revogativa da medida foi prolatada após decorrido o prazo mencionado, quando extinta a punibilidade, na forma do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95

A suspensão condicional do processo é disciplinada no art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal... ou outras que o Magistrado reputar convenientes (art. 89 , § 1.º , incisos I , II , III , IV , Lei 9.099 /95)... da Lei n.º 9.099 /95. a suspensão condicional do processo é “instituto despenalizador, criado como alternativa à pena privativa de liberdade, pelo qual se permite a suspensão do processo, por determinado

os requisitos constantes do artigo 89 da Lei 9.099 /95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada do âmbito do Direito Militar... Por essa razão, para o impetrante, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 “encontra-se maculado de inconstitucionalidade parcial, notadamente quando o acusado for civil”... Segundo o artigo dessa Lei, nos “crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano”, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá “propor a suspensão do processo, por dois a quatro

os requisitos constantes do artigo 89 da Lei 9.099 /95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada do âmbito do Direito Militar... Por essa razão, para o impetrante, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 “encontra-se maculado de inconstitucionalidade parcial, notadamente quando o acusado for civil”... O relator do HC no STM, ministro Carlos Augusto de Sousa, esclareceu, durante o julgamento, que “a tese defensiva baseia-se no sentido de que é aplicável a Lei nº 9.099 /95 ao acusado, por ser civil, sob

art. 89 da Lei n. 9099 /95), tendo de cumprir as seguintes condições: a) não mudar de residência, nem se ausentar da Comarca por mais de 15 dias sem prévia autorização do juízo; b) comparecer pessoal e... Em sua sentença, o Magistrado aplicou o que dispõe o art. 89 da lei 9.099 /95, onde consta expresso que "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade", de modo a gerar a conclusão... Um motorista denunciado por supostamente ter cometido o crime de conduzir veículo embriagado (art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro ) obteve o benefício da suspensão condicional do processo (

condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099 /95, não inviabiliza a impetração de habeas corpus nem prejudica seu exame, tendo em vista a possibilidade de se retomar o curso da ação... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  TEMA 930) 5) A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95. 6) A suspensão... Lei 9.099 /95, tendo em vista a possibilidade de ser retomado o curso da ação penal, caso as condições impostas sejam descumpridas

Ao tipificar o furto e a receptação de semoventes e estipular a pena mínima de 02 (dois) anos, há impedimento na suspensão do processo, do art. 89 da Lei nº 9.099 /95, contudo não impede a concessão da... suspensão condicional da pena, do art. 77 do Código Penal , desde que a pena seja aplicada no seu patamar mínimo... A lei nº 13.330 /2016, sancionada ontem, alterou os artigos 155 e 180 do Código Penal tipificando de forma mais gravosa o furto e a receptação de semoventes (animais) domesticáveis de produção, ainda que

condenatórias, das suspensões condicionais do processo previstas no art. 89 da Lei 9.099 /95 e das transações penais previstas no art. 76 da Lei 9.099 /95 – no âmbito daquele Juízo... Portaria 7684890, de 18 de fevereiro de 2019, destinada às vítimas assistidas pela Prefeitura Municipal de Brumadinho/MG, que o dinheiro advindo das prestações pecuniárias decorrentes das sentenças penais

condicional do processo, com arrimo no artigo 89 , 5º parágrafo , da Lei nº 9.099 /95, informou o juiz... Por fim, na hipótese de descumprimento de uma das medidas impostas, no caso, compete ao juiz, nos termos do artigo 89 , 4º parágrafo , da Lei 9.099 /95, decidir se revogará a suspensão, o que não deve... Em contrapartida, em que pese ter sido feita transação penal nos presentes autos, em contradição ao que determina a lei, deixo de revogar a aplicação da suspensão condicional do processo ao caso, em observância

ao réu previstos na Lei 9.099 /95, como a suspensão condicional do processo e a transação penal... Prevista no Artigo 89 da Lei 9.099 /95, essa suspensão pode durar de dois a quatro anos... O advogado também sustentou na apelação que, ainda que o cliente tivesse cometido a suposta importunação ofensiva ao pudor, não lhe foram propiciados benefícios previstos na Lei 9.099 /95, referente às