Tempo de Engajamento Ou Reengajamento em Notícias

que se submeteu ao tempo em que prestava o serviço militar e já havia obtido engajamento e reengajamento... O primeiro pediu para que seja explicitado que sua exclusão se deu por término de tempo de serviço e não de tempo máximo de permanência... Jamil Rosa de Jesus Oliveira, esclareceu que, em razão de aprovação em concurso público, o demandante, até então militar temporário, passou a exercer a função de militar de carreira, com direito a engajamentos

por conveniência do serviço público, não havendo direito adquirido a engajamentos ou reengajamentos”, finalizou a magistrada... “Além disso, o ato de licenciamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento

que se submeteu ao tempo em que prestava o serviço militar e já havia obtido engajamento e reengajamento... O primeiro pediu para que seja explicitado que sua exclusão se deu por término de tempo de serviço e não de tempo máximo de permanência... Jamil Rosa de Jesus Oliveira, esclareceu que, em razão de aprovação em concurso público, o demandante, até então militar temporário, passou a exercer a função de militar de carreira, com direito a engajamentos

por conveniência do serviço público, não havendo direito adquirido a engajamentos ou reengajamentos”, finalizou a magistrada... “Além disso, o ato de licenciamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento

O ex-militar foi licenciado por término do tempo de serviço temporário antes de adquirir estabilidade... O argumento foi seguido pela 3º Vara de Seção Judiciária do AM, que ratificou a impossibilidade de engajamento por meio de decisão judicial... Ele acabou dispensado em 2009, mas entrou com ação em 2014 para pedir o reengajamento, com base em uma portaria da corporação que segundo ele, permitiria o retorno de músicos militares com estabilidade

Na apelação, o militar alega que pretendia prosseguir na carreira militar, mas que não teve direito ao engajamento e reengajamento necessários à aquisição da estabilidade em função da Portaria 1.104/GM3... após a edição da Portaria n.º 1.104/GM3-1964 e licenciado por conclusão de tempo de serviço não caracteriza motivação política”... a juíza considerou, entre outros aspectos, que o autor nem sequer era praça da Força Aérea Brasileira quando foi editada a Portaria 1.104/GM3/64 e que passou para a reserva simplesmente por força do tempo

Na apelação, o militar alega que pretendia prosseguir na carreira militar, mas que não teve direito ao engajamento e reengajamento necessários à aquisição da estabilidade em função da Portaria 1.104/GM3... após a edição da Portaria n.º 1.104/GM3-1964 e licenciado por conclusão de tempo de serviço não caracteriza motivação política”... a juíza considerou, entre outros aspectos, que o autor nem sequer era praça da Força Aérea Brasileira quando foi editada a Portaria 1.104/GM3/64 e que passou para a reserva simplesmente por força do tempo

O Decreto 880 , editado em 23 de julho de 1993, dispõe, em seu artigo 24 , parágrafo 3º , que a prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do Serviço Militar Inicial ou reengajamento... O ato ora atacado limitação do tempo de serviço de militares ingressos na carreira militar por concurso público agride, a um só tempo, o princípio da legalidade, o princípio da segurança jurídica, bem

Desse modo, é importante observar as seguintes normas: Decreto nº 880 , de 23 de julho de 1993, que vigorou até 2000 Art 24 - Poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento... em continuação do Serviço Militar Inicial ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), observando o seguinte: Parágrafo 3º - O Soldado de Primeira... Classe S1 pode obter prorrogação do tempo de serviço até o limite máximo de seis anos de serviço

O Decreto 880 , editado em 23 de julho de 1993, dispõe, em seu artigo 24 , parágrafo 3º , que a prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do Serviço Militar Inicial ou reengajamento... O ato ora atacado limitação do tempo de serviço de militares ingressos na carreira militar por concurso público agride, a um só tempo, o princípio da legalidade, o princípio da segurança jurídica, bem