Termo de Ajustamento de Conduta. Inocorrência em Notícias

Termo de ajustamento de conduta (TAC). Deficiência na execução de obrigação. Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal... DESTAQUE: A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas... Inocorrência

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC)... Termo de ajustamento de conduta (TAC). Deficiência na execução de obrigação. Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal... DESTAQUE A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas

Destaque O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebração do acordo... Informações do Inteiro Teor Discute-se a aplicação do novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a égide da Lei n. 4.771 /1965... Termo de ajustamento de conduta (TAC). Acordo celebrado na vigência da lei anterior. Adaptação ao novo Código Florestal. Impossibilidade. Princípio t empus regit actum

INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO... o denunciado e a conduta a ele imputada . 2... Entende-se que constitui prática abusiva qualquer conduta ou ato em contradição com a lei consumeirista

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86... das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86... das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos

de Ajustamento de Conduta nº 00.06.019396-5, bem como a nomeação dos candidatos aprovados no concurso para o cargo de motorista - segurança (Edital nº 1 - MPE/AM)... eliminar seus efeitos ou sua reprovabilidade; c) o passado ilibado, a confissão espontânea, o intuito de minimizar as conseqüências, a ausência de condutas desabonadoras são circunstâncias, a inocorrência... Celso Rodrigues Cardoso Filho Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Requer a expedição de uma Recomendação ao Ministério Público do Estado do Amazonas no sentido de cumprir o Termo