Termo Inicial na Ação de Investigação de Paternidade em Notícias

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário... “Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade... Condição de herdeiro Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, entretanto, seria improcedente a alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data do trânsito em julgado da ação de inventário

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário... “Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade... Entretanto, o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, concluiu ser improcedente a alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data do trânsito em julgado da ação de inventário

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário... “Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade... Condição de herdeiro Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, entretanto, seria improcedente a alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data do trânsito em julgado da ação de inventário

inicial desse prazo seria a data do trânsito em julgado da investigação de paternidade... "O interessado pode escolher entre (i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, (ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade... Segundo ele, o fato de não ter sido ajuizada a ação de investigação de paternidade não impede a propositura da ação de petição de herança, nem o início da contagem do prazo prescricional para isso

A teor do art. 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se... AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1... Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de filiação reconhecida e declarada por meio de ação de investigação de paternidade, o termo inicial do prazo prescricional

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário... “Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade... Entretanto, o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, concluiu ser improcedente a alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data do trânsito em julgado da ação de inventário

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O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário... “Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade... Condição de herdeiro Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, entretanto, seria improcedente a alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data do trânsito em julgado da ação de inventário

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário... “Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade... Condição de herdeiro Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, entretanto, seria improcedente a alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data do trânsito em julgado da ação de inventário

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário... do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro ”, concluiu o relator... Essa possibilidade, segundo Noronha, só ocorreu em 1998. “ Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data