Trato Sucessivo. Inconstitucionalidade em Notícias

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – DIREITO... Resumo: Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado... sucessivo. 2

sucessivo. 2... incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo... Eficácia Em relação ao marco temporal, prevaleceu o entendimento do ministro Barroso de que, a partir da fixação da posição do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou em recurso extraordinário com

sucessivo. 2... incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo... Eficácia Em relação ao marco temporal, prevaleceu o entendimento do ministro Barroso de que, a partir da fixação da posição do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou em recurso extraordinário com

sucessivo. 2... incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo... Porém, em 2007, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15, o STF afirmou que a contribuição era constitucional e deveria ser paga

Em outras ocasiões, o Supremo Tribunal Federal já definiu em sucessivos julgamentos, que as práticas que impõe crueldades contra animais, são incompatíveis com o disposto no artigo 225 , parag. 1º, inc... Ele ainda ressaltou que em recente decisão, o relato do Ministro Marco Aurélio, na Ação Direta de Inconstitucionalidade com relação à lei do Estado do Ceará ( ADI 4.983/CE ), não deixa dúvidas, pois esclareceu... Disse que considera um absurdo tal situação: "Como as instituições responsáveis pela fiscalização podem ignorar um evento que segundo o Supremo Tribunal Federal não se faz sem dor, sem maus-tratos

E que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime deve ser de todo o período, não sendo possível sua análise apenas a tempo presente, um vez que a previdência envolve obrigação de trato sucessivo... Janina destacou as inconstitucionalidades da PEC e a necessidade de revisão de alguns aspectos do texto

sucessivo. 2... incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo... Nos anos 1990, essas empresas conseguiram na Justiça o reconhecimento da inconstitucionalidade da CSLL, instituída pela Lei 7689/89

sucessivo. 2... sucessivo. 2... incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo

Sobre o tema, observa-se que o Tribunal decidiu foi que, no momento em que analisada a relação jurídica existente entre as partes, o contrato, que era de trato sucessivo, vinha sendo cumprido... Sobre o ponto, inclusive, informa-se que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.005/DF, por meio da qual, entre outras pretensões, postula-se a inconstitucionalidade formal e material... Dessa forma, enquanto eventual inconstitucionalidade não for declarada, deve imperar a interpretação coerente com a legislação ora vigente

E que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime deve ser de todo o período, não sendo possível sua análise apenas a tempo presente, um vez que a previdência envolve obrigação de trato sucessivo... Janina destacou as inconstitucionalidades da PEC e a necessidade de revisão de alguns aspectos do texto