Taxa de Serviço em Notícias

Dia 15/03 foi dia do consumidor (15/03) e é importante esclarecer sobre a taxa de serviço. Afinal, é obrigatória ou não... A lei 13.419 /2017 ainda prevê a taxa de serviço como pagamento é opcional. O cliente paga apenas se quiser... Mas nada impede que se o consumidor desejar pagar a taxa de serviço, pode optar por percentual menor que o sugerido pelo restaurante

Mesmo que o consumidor tenha sido informado da porcentagem cobrada pelo serviço de garçom e tenha sido bem atendido, pode se negar a pagar a taxa, porque tal pagamento é mera liberalidade do consumidor... A obrigação de remunerar o garçom pelo trabalho de servir as mesas é do empregador dele, que vende aos consumidores seus produtos e serviços, e que já embute na composição do preço o percentual referente

“Por isso também da necessidade do valor maior na taxa de serviço, para que o funcionário não se prejudique com a mudança.”... No entanto, para compensar os 33% que vamos ter direito a única saída para não reduzir a remuneração dos funcionários é aumentar a taxa de serviço”, afirma... Com a entrada em vigor, no dia 15 deste mês, da lei que regulamenta a cobrança e o rateio da gorjeta, os restaurantes estão se articulando para aumentar em conjunto a taxa de serviço – passando dos atuais

Ressaltou ainda que não havia, como argumenta a empresa, nenhuma autorização para retenção pelo Tropical de parte da taxa de serviço destinada exclusivamente aos empregados... A Tropical Hotelaria Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a repassar a um empregado os valores retidos durante o contrato de trabalho referentes a 30% do total da taxa de serviço cobrada... Para a empresa, as normas coletivas vigentes no período do contrato de trabalho do autor da ação não dispunham expressamente sobre o percentual da taxa de serviço a ser repassado aos empregados

A proposta da Governadoria pretende operacionalizar a Taxa de Serviço Estadual (TSE) sobre as atividades de pesquisa, prospecção, exploração, extração e aproveitamento de recursos minerais em todo o Estado... Logo, não há criação de nova taxa e sim inserção de alguns dispositivos para viabilizar sua efetiva aplicação”, justifica a Sefaz... A iniciativa, segundo consta o texto, é de iniciativa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que justifica dizendo que a referida taxa já se encontra em vigência desde 1º de janeiro de 2013 e consolidada

O Flat Service cobrava taxa de serviço de 3% de cada hóspede, mas nunca repassou o valor a nenhum de seus funcionários... Isso em descumprimento à norma coletiva que determina que o empregador repasse 100% do valor aferido a título de taxa de serviço aos empregados... Logo, mais plausível que, de fato, cobrou taxa de serviço, como autorizado pela norma coletiva, embora em percentual inferior, já que não ofertados serviços de restaurante ”, registrou a magistrada, frisando

Ressaltou ainda que não havia, como argumenta a empresa, nenhuma autorização para retenção pelo Tropical de parte da taxa de serviço destinada exclusivamente aos empregados... A Tropical Hotelaria Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a repassar a um empregado os valores retidos durante o contrato de trabalho referentes a 30% do total da taxa de serviço cobrada... Para a empresa, as normas coletivas vigentes no período do contrato de trabalho do autor da ação não dispunham expressamente sobre o percentual da taxa de serviço a ser repassado aos empregados

Ressaltou ainda que não havia, como argumenta a empresa, nenhuma autorização para retenção pelo Tropical de parte da taxa de serviço destinada exclusivamente aos empregados... A Tropical Hotelaria Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a repassar a um empregado os valores retidos durante o contrato de trabalho referentes a 30% do total da taxa de serviço cobrada... Para a empresa, as normas coletivas vigentes no período do contrato de trabalho do autor da ação não dispunham expressamente sobre o percentual da taxa de serviço a ser repassado aos empregados

Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores... O pagamento da gorjeta ou taxa de serviço continua a critério do cliente. A nova lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga... Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /1943), considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço

hoteleiros possa não ser destinado integralmente aos empregados A Tropical Hotelaria Ltda foi condenada a repassar a um empregado os valores retidos durante o contrato de trabalho referente a 30% do total da taxa de serviço... das partes, passaria a viger por prazo indeterminado Para a empresa, as normas coletivas vigentes no período do contrato de trabalho do autor da ação não dispunham expressamente sobre o percentual da taxa de serviço... (aplicação posterior ao fim da sua vigência) da cláusula normativa, que foi tacitamente revogada por disposições posteriores em instrumentos coletivos que não previam qualquer desconto sobre a taxa de serviço