Taxa de Segurança Pública. Cobrança em Notícias

Todos os serviços públicos de emergência e de segurança pública ficarão isentos da cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)... Todos os serviços públicos de emergência e de segurança pública devem ser igualmente isentos das taxas do Fistel, de modo a melhor atender à população.”... Em 1997, a Lei 9.472 concedeu isenção da taxa a alguns serviços de emergência e segurança pública – Forças Armadas, polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária Federal e Corpos de Bombeiros Militares

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou, por unanimidade, inconstitucional a cobrança da Taxa de Segurança Pública (Taseg), feita pelo Governo aos comerciantes do Estado... O relator das ações, desembargador Luiz Carlos da Costa, por sua vez, observa que a taxa, denominada de “segurança pública”, é cobrada, entre outras hipóteses, em decorrência do exercício de poder de polícia... As entidades sustentam, no entanto, que a legislação é inconstitucional por ferir a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional e afirmam que “a taxa tem substrato na prestação de serviços de segurança pública

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que isenta os serviços públicos de emergência e de segurança pública (como Defesa Civil, Samu e guardas municipais) da cobrança... Criada em 1966, a taxa é cobrada de quem opera serviços de telecomunicações, como rádio, TV, radiotelefonia e radioamador. Os recursos vão para a Anatel e para o Fundo Setorial do Audiovisual... do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a eficácia de norma do Estado de Minas Gerais que criou a taxa de segurança pública pela potencial utilização do serviço... da cobrança da taxa... No STF, o governo de Minas afirma que a decisão do tribunal estadual causará grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas e destacou que, entre a perda de receita prevista e a possível ordem

Em requerimento apresentado no início da semana, o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) solicitou, em caráter de urgência, a prorrogação do prazo de suspensão da Taxa de Segurança Pública (Taseg) e... O parlamentar afirma que a rodada de negociação junto ao Executivo não pretende discutir a cobrança das referidas taxas, “apenas evidenciar alguns aspectos relevantes” impostos pela Secretaria de Estado... da Taxa Contra Incêndio (Tacin), para o dia 30 de setembro

Segundo a ministra, a segurança pública é dever do Estado e é fornecida de forma geral e indivisível para a garantia da ordem pública e para preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio... Na ação, a OAB questionava a Lei 4.184/1999 de Sergipe, que previa taxa de aprovação de projetos de construção e taxa anual de segurança contra incêndio... “Tratando-se de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, o combate a incêndio e a realização de salvamentos e resgates não podem ser custeados pela cobrança de taxas”, concluiu

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, é legítima a cobrança de taxa por órgãos policiais por atividades acessórias ao cumprimento da segurança pública e da proteção das pessoas e do patrimônio... Segundo o relator, embora não seja possível individualizar e transferir a particulares os custos de serviços típicos de segurança pública, é legítima, por exemplo, a cobrança de taxas para emissão de documentos... No entanto, esses serviços não compreendem todas as atribuições definidas por lei aos órgãos de segurança pública

O diploma prevê o pagamento da taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios... A magistrada concedeu liminar declarando inexigível a Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, conhecida como "taxa de incêndio"... A corte declarou, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade de tais cobranças por meio de taxas

Esse é o objetivo do projeto de lei 2.014/16, que será discutido nesta terça-feira (05/02) pelos parlamentares da comissões de Economia, Tributação e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado... A proposta Caso aprovada, a chamada Taxa de Segurança Preventiva irá variar de acordo com as horas trabalhadas pelos agentes... Neste caso, a cobrança vai variar de acordo com a capacidade dos locais dos eventos

da taxa associativa, tendo sido declarado inconstitucional as cobranças anteriores a lei 13.465 /2017... TAXA ASSOCIATIVA. Ação ajuizada por associação em face dos proprietários de imóvel em loteamento, pretendendo a cobrança de taxas associativas vencidas e não pagas. Sentença de improcedência... Assim, acompanhando a Suprema Corte, o STJ estabeleceu que para permitir a cobrança de taxa associativa é preciso existir a vontade inequívoca do indivíduo em associar-se e previsão legal para a cobrança