Tráfico de Drogas (Artigo 33 da Lei n. 11.343 /06) em Notícias

no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 apenas consagrou o tratamento diferenciado que já era atribuído pela jurisprudência ao tráfico privilegiado... do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos " (HC 118.533/MS, Rel... Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, mesmo após a entrada em vigor

A conduta é exatamente aquela prevista no tipo base do tráfico (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06)... Apesar da doutrina ter usado a expressão “tráfico privilegiado” para a causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não se trata de um crime novo ou diferente do tráfico propriamente... não prevê o chamado “tráfico privilegiado”, que é a hipótese em que o traficante tem a pena reduzida em até dois terços, se for primário e de bons antecedentes (Lei 11.343 /06, art. 33 , § 4º )

o artigo 33 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 11.343 /06... Os dois acusados foram condenados a 14 anos de reclusão pelo crime de tráfico internacional de drogas, segundo o artigo 33 da Lei 11.343 /06, com a majorante da transnacionalidade prevista no artigo 40... de redução, pela incidência da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, deve ser estabelecido no mínimo legal”, concluiu o magistrado

caput (tráfico), combinado com art. 40 , V (entre estados), da Lei 11.343 /06 e o absolveu da imputação do artigo 35 (associação), da Lei de Drogas... Na apelação, F.S. requereu a redução da pena-base, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06 no patamar de 2/3; o afastamento da majorante do artigo 40 , V , da Lei... que buscava a condenação do apelante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas

Pois bem, mostra-se importante consignar inicialmente que, para a incidência do crime previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, a droga supostamente proibida deve se encontrar na lista de... Ex.: o artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 é oriundo do Congresso Nacional, e a Portaria n. 344/98 do Ministério da Saúde é proveniente do Poder Executivo. ↑ LIMA, Renato Brasileiro de... Tendo em vista os diversos questionamentos que tenho recebido sobre o crime previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, seja de clientes seja de interessados na matéria, encaminho-me diretamente

A defesa apresentou HC pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei de Drogas ) para fixação de regime prisional mais brando... § 4.º , da Lei n. 11.343 /06"... No caso concreto, o réu foi condenado a cinco anos de prisão, em regime semiaberto, mais multa por tráfico de drogas

Deve-se condenar o apelado como incurso no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de droga no imóvel pertencente ao recorrido, além de apetrechos... inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, por infração ao artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 Consta nos autos que no dia 15 de janeiro de 2019, na comarca de Nova Andradina, o denunciado... “Destarte, diante do caráter permanente do tráfico de drogas e da existência de indícios de crime, mostra-se válida a prova obtida pelos policiais militares

Os dois acusados foram condenados a 14 anos de reclusão pelo crime de tráfico internacional de drogas, segundo o artigo 33 da Lei 11.343 /06, com a majorante da transnacionalidade prevista no artigo 40... Transnacionalidade A majorante do tráfico transnacional de drogas (artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição... por unanimidade, decidiu seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006) ao agente

de drogas, tipificados nos artigos 33 , caput e 40, inciso II, todos da Lei 11.343 /2006... Acresço, por fim, que não vislumbro a aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, uma vez que se antevê a dedicação a atividades criminosas... Todo esse cenário se agrava ainda mais quanto a Marcelo, que está em sua quarta anotação por tráfico de drogas, afora as demais incidências

de drogas, tipificados nos artigos 33 , caput e 40 , inciso II , todos da Lei 11.343 /2006... Acresço, por fim, que não vislumbro a aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, uma vez que se antevê a dedicação a atividades criminosas... Todo esse cenário se agrava ainda mais quanto a Marcelo, que está em sua quarta anotação por tráfico de drogas, afora as demais incidências