Transporte Entre Municípios em Notícias

O desembargador federal Aluísio Mendes, no plantão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cassou liminar que suspendia parte do decreto do governo do Rio de Janeiro que impediu circulação do transporte

em municípios vizinhos, ou em outros municípios que, mesmo não sendo adjacentes, façam parte da mesma região de saúde, incluindo o custeio do transporte do beneficiário... Esta obrigatoriedade também se estende a municípios fora da região de saúde do beneficiário, garantindo assim o transporte de ida e volta... Assim, a ministra concluiu que as operadoras devem custear o transporte sempre que a assistência necessária não estiver disponível no município de residência do beneficiário ou em cidades próximas

Ocorre que, a partir de agosto deste ano, o município deixou de enviar a lista dos motoristas e dos veículos do transporte para o Detran e também não apresentou os veículos na inspeção realizada em Jussara... O promotor de Justiça Rômulo Corrêa de Paula propôs ação civil de execução de quantia certa definida em termo de ajustamento de conduta contra o município de Santa Fé de Goiás... Rômulo Corrêa ressalta que o município foi recomendado a apresentar a frota escolar nessa inspeção, violando, portanto, a cláusula do TAC que prevê a manutenção da frota revisada e incorrendo na multa

Notícias DECISÃO 10/04/2024 Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora... de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para... saúde – também custeando o transporte de ida e volta

Ocorre que, a partir de agosto deste ano, o município deixou de enviar a lista dos motoristas e dos veículos do transporte para o Detran e também não apresentou os veículos na inspeção realizada em Jussara... O promotor de Justiça Rômulo Corrêa de Paula propôs ação civil de execução de quantia certa definida em termo de ajustamento de conduta contra o município de Santa Fé de Goiás... Rômulo Corrêa ressalta que o município foi recomendado a apresentar a frota escolar nessa inspeção, violando, portanto, a cláusula do TAC que prevê a manutenção da frota revisada e incorrendo na multa

A Secretaria Estadual de Educação deverá repassar ao município de São Miguel os recursos provenientes do Programa Estadual de Transporte Rural (Petern), que estavam suspensos pela falta de certidão negativa... No voto, a desembargadora Zeneide ressaltou a importância do Petern, pois se trata de um programa social de inclusão no processo educacional de pessoas que residem na zona rural dos municípios... Além disso, a desembargadora explica que no Termo de Adesão assinado pelo município de São Miguel não existe qualquer disposição sobre a exigência quanto à apresentação de certidão negativa de débito com

#direito #advogado #sindromededown #sãopaulo #transporte #municipio #pedagogico #constituiçãofederal #dignidade #educação #deficienciamental #g1 #terapeutico #obrigação #transportepublico #down #advocacia... A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, que condenou o Município... de São Paulo e a São Paulo Transporte S/A (SPTrans) a fornecerem transporte gratuito de criança com Síndrome de Down à instituição de educação e desenvolvimento que frequenta

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, que condenou o Município... de São Paulo e a São Paulo Transporte S/A (SPTrans) a fornecerem transporte gratuito de criança com Síndrome de Down à instituição de educação e desenvolvimento que frequenta... Porém, o trajeto de transporte público até a instituição demora mais de uma hora e a menina tem dificuldade de locomoção

Quando a operadora de plano de saúde não tem condições de oferecer o atendimento necessário na cidade onde mora o beneficiário, ou nos municípios vizinhos, cabe a ela custear o transporte de ida e volta... “Conclui-se que a operadora tem, sim, a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador de serviço no município pertenten à área geográfica de abrangência... Fonte: Conjur https://www.conjur.com.br/2024-mar-20/plano-de-saude-deve-pagar-transporte-se-so-ha-atendimento-em-c

O magistrado frisou que a lei municipal que regulamenta a administração do sistema de transportes no município não trata do transporte privado por aplicativo, pois não tem competência para tanto, “de modo... de transportes por aplicativo de exercer o transporte privado de passageiros, deixando de caracterizar a atividade como transporte clandestino... A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que o Município de Itaquaquecetuba deixe de tomar medidas que impeçam os motoristas associados a uma empresa