Câmara aprova tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos
alcoólicas a menores de 18 anos... Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a Câmara precisa “travar uma verdadeira guerra contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”... A Lei de Contravencoes Penais (Decreto-lei 3.688/41 ) tipifica a venda de bebida alcoólica a menores com pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa