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Jusbrasil - Notícias
22 de setembro de 2017

Artigo: Novo CPC e processos em curso - atenção às armadilhas processuais

efetivamente realizados na vigência da nova lei. Não importa, nesse ponto, se a intimação ocorreu sob a égide do CPC/2015 , é dizer, quando foi o termo inicial para o prazo recursal, o que interessa... da petição ...

OAB - Seccional do Espírito Santo - 08/03/2016

Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118

cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. Após a lei, o STJ passou a considerar o termo inicial do novo prazo como o da vigência da LC, regendo... de ser aplicado ...

Superior Tribunal de Justiça - 10/06/2015

Dedução de gastos com a educação não pode ter limite, defende OAB

inicial. Não convertida em lei pelo Congresso Nacional, a MP 644 alterava a redação de um dispositivo da Lei 9250 /95, que é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD) 4927 movida pela Ordem... fazer expressa referência à MP ...

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - 08/09/2014

TRF2 lançará portal com serviço de pesquisa inédito no Judiciário

        A Lei de Acesso à Informação acaba de completar três anos de vigência e nesse curto período o TRF2 já criou e aperfeiçoou diversos serviços para ampliar o acesso do cidadão às informações..., o serviço permitirá ao interessado que ...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 27/05/2015

STJ - Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI

na instância ordinária, é intempestivo o pagamento da retribuição quinquenal realizado pelo recorrente, haja vista que o termo inicial da contagem do prazo para efetuá-lo deu-se da data do depósito...A data de apresentação do pedido de ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 04/03/2016

Sócio não deve responder por dívida da empresa sem comprovação de ilegalidade

convertida em lei. Na decisão, o juiz ainda reconheceu a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a lavratura dos termos de arrolamento de bens e direitos elencados na peça inicial, tendo... permissivo legal para ...

Danielli - 01/10/2015

Prudente critério de Sua Excelência? Diretrizes para o pedido de dano moral à luz do novo CPC

de assumir este papel, o que faz nascer para o processo a angustiante questão que motiva este breve ensaio: é preciso quantificar o dano moral na petição inicial em que este seja objeto da ação? Na técnica... moral, este normalmente estaria ...

Justificando - 28/09/2015

Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões tributárias

ainda na vigência do CPC /73, cabe à jurisprudência ir delimitando o direito intertemporal para a aplicação dos novos critérios de honorários do CPC /15, sendo certo que, como regra geral, é previsto... que “ a norma processual não retroagirá e ...

Consultor Jurídico - 14/04/2016

Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso. Visando a reforma da decisao do TJ-RJ, o estado interpôs recurso extraordinário ao STF requerendo que seja determinada a aplicação temporal correta... da EC 70 /2012, tendo como ...

Supremo Tribunal Federal - 22/09/2014

Cartilha do Estagiário

do Termo de Compromisso de Estágio; j) motivos de rescisão; l) concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio; m) valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11... oficialmente ...

Direito Doméstico - 18/08/2015

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