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Jusbrasil - Notícias
19 de fevereiro de 2017

Artigo: Novo CPC e processos em curso - atenção às armadilhas processuais

efetivamente realizados na vigência da nova lei. Não importa, nesse ponto, se a intimação ocorreu sob a égide do CPC/2015 , é dizer, quando foi o termo inicial para o prazo recursal, o que interessa... da petição ...

OAB - Seccional do Espírito Santo - 08/03/2016

Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118

cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. Após a lei, o STJ passou a considerar o termo inicial do novo prazo como o da vigência da LC, regendo... de ser aplicado ...

Superior Tribunal de Justiça - 10/06/2015

Dedução de gastos com a educação não pode ter limite, defende OAB

inicial. Não convertida em lei pelo Congresso Nacional, a MP 644 alterava a redação de um dispositivo da Lei 9250 /95, que é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD) 4927 movida pela Ordem... fazer expressa referência à MP ...

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - 08/09/2014

TRF2 lançará portal com serviço de pesquisa inédito no Judiciário

        A Lei de Acesso à Informação acaba de completar três anos de vigência e nesse curto período o TRF2 já criou e aperfeiçoou diversos serviços para ampliar o acesso do cidadão às informações..., o serviço permitirá ao interessado que ...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 27/05/2015

STJ - Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI

na instância ordinária, é intempestivo o pagamento da retribuição quinquenal realizado pelo recorrente, haja vista que o termo inicial da contagem do prazo para efetuá-lo deu-se da data do depósito...A data de apresentação do pedido de ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 04/03/2016

Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões tributárias

ainda na vigência do CPC /73, cabe à jurisprudência ir delimitando o direito intertemporal para a aplicação dos novos critérios de honorários do CPC /15, sendo certo que, como regra geral, é previsto... que “ a norma processual não retroagirá e ...

Consultor Jurídico - 14/04/2016

Prudente critério de Sua Excelência? Diretrizes para o pedido de dano moral à luz do novo CPC

de assumir este papel, o que faz nascer para o processo a angustiante questão que motiva este breve ensaio: é preciso quantificar o dano moral na petição inicial em que este seja objeto da ação? Na técnica... moral, este normalmente estaria ...

Justificando - 28/09/2015

Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso. Visando a reforma da decisao do TJ-RJ, o estado interpôs recurso extraordinário ao STF requerendo que seja determinada a aplicação temporal correta... da EC 70 /2012, tendo como ...

Supremo Tribunal Federal - 22/09/2014

Sócio não deve responder por dívida da empresa sem comprovação de ilegalidade

convertida em lei. Na decisão, o juiz ainda reconheceu a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a lavratura dos termos de arrolamento de bens e direitos elencados na peça inicial, tendo... permissivo legal para ...

Danielli - 01/10/2015

Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência

O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 18 de março de 2016, envolveu quase cinco anos de debates no Congresso. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia... definitivo sobre algumas das inovações trazidas ...

Associação dos Magistrados Mineiros - 23/12/2015

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